19/12/2024 11:41

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:55

Recebidos os autos
24/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
22/08/2024 04:39

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:01

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
25/07/2024 06:07

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:33

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 04:23

Processo Desarquivado
23/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:41

Expedição de Ofício.
03/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:33

Recebidos os autos
01/07/2024 11:33

Outras decisões
28/06/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0037148-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (CPF: *06.***.*06-08); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Distrito Federal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Os cálculos foram acostados ao ID 192412788.

Intimados, o exequente anuiu com o montante indicado (ID 193800650) e o Distrito Federal apontou excesso (ID 194909502) no valor de R$ 92,23 (noventa e dois reais e vinte e três centavos). É o relatório.

Decido.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, com formação técnica e isenção processual.

Assim sendo, goza da confiança do Juízo para elaboração de cálculos, revestidos de legitimidade e exatidão.

Compulsando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, com especial atenção aos valores indicados por este Juízo.

Em que pese a alegação de excesso, a própria gerência de Apoio Científico em Contabilidade da Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu que foram adotados os parâmetros corretos para atualização do valor devido, havendo divergência apenas quanto ao juros.

Sublinhe-se, nesse caso, que a d.

Contadoria Judicial utiliza como parâmetro índices previstos no Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal – CJF.

Assim, sendo adotado como parâmetro juros mensais pela caderneta de poupança, não há que se falar em equívoco cometido pelo órgão auxiliar.

Por essa razão, homologo o valor de R$ 1.446,23 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 08/04/2024.

Expeça-se: - 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de RIEDEL RESENTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 03.***.***/0001-48, no valor de R$ 1.446,23 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 11:36:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F
30/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Recebidos os autos
30/04/2024 17:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/04/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de LEONARA DE OLIVEIRA ROCHA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de LANUZA DE OLIVEIRA ROCHA NEVES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0037148-95.2008.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 17:08:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:11

Recebidos os autos
08/04/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:54

Recebidos os autos
08/03/2024 11:54

Outras decisões
08/03/2024 04:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:51

Recebidos os autos
11/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/01/2024 04:18

Processo Desarquivado
10/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:02

Arquivado Provisoramente
09/12/2021 17:45

Expedição de Ofício.
07/12/2021 19:31

Juntada de Certidão
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 09/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:13

Recebidos os autos
08/10/2021 15:13

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 21/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:10

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:35

Recebidos os autos
23/08/2021 17:35

Deferido o pedido de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA - CPF: *38.***.*30-68 (EXEQUENTE), LEONARA DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *19.***.*90-68 (EXEQUENTE) e LANUZA DE OLIVEIRA ROCHA NEVES - CPF: *65.***.*63-53 (EXEQUENTE)
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/08/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
09/08/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:07

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:37

Recebidos os autos
09/08/2021 11:37

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/07/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:36

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 15:56

Recebidos os autos
29/06/2021 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:29

Recebidos os autos
22/06/2021 15:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/06/2021 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/06/2021 19:27

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LANUZA DE OLIVEIRA ROCHA NEVES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LEONARA DE OLIVEIRA ROCHA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de BRAZ TEIXEIRA DA ROCHA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.
12/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 16:15

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:56

Recebidos os autos
30/03/2021 16:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/03/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/03/2021 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2021 18:39

Recebidos os autos
24/03/2021 18:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/03/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 00:15

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:34

Decorrido prazo de EVA ABREU DE OLIVEIRA ROCHA em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 21:32

Expedição de Certidão.
18/02/2021 21:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo