14/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 16:59

Transitado em Julgado em 13/06/2024
28/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0043954-73.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANIELE DAMASCENO DRAGO DE OLIVEIRA, RENOV COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ARTESANATO LTDA - ME SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ANIELE DAMASCENO DRAGO DE OLIVEIRA, RENOV COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ARTESANATO LTDA - ME 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 37888753, por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 182505184), as devedoras pleitearam a extinção do feito (Ids 192308491 e 192820694) e a credora, por sua vez, alega a inocorrência de tal prescrição (Id 194660633). 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A decisão de ID n. 49638239 estabeleceu que a prescrição intercorrente da pretensão executória autoral se daria em 22.6.2023, considerando que o término do prazo da suspensão determinada no ID n. 37888753 ocorrera em 21.6.2018. 17.

Não obstante, o curso da prescrição restou suspenso durante 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, por força do artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 18.

Deste modo, a prescrição intercorrente ocorreu em 13.11.2023, observada a suspensão determinada pelo artigo 3° da Lei n. 14.010/2020. 19.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 20.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 21.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 22.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 23.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. 24.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Ca
02/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:33

Recebidos os autos
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:33

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0043954-73.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANIELE DAMASCENO DRAGO DE OLIVEIRA, RENOV COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ARTESANATO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, tendo em vista eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma da r. decisão de ID 169711641.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:36:35.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
05/04/2024 19:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 21:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 16:35

Processo Desarquivado
29/08/2023 10:53

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
28/08/2023 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 11:46

Arquivado Provisoramente
26/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
26/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:14

Recebidos os autos
24/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:14

Outras decisões
24/08/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/08/2023 12:06

Processo Desarquivado
24/08/2023 11:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2023 18:00

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:56

Recebidos os autos
08/08/2023 12:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/08/2023 16:34

Recebidos os autos
07/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/08/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/08/2023 12:17

Processo Desarquivado
07/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:55

Arquivado Provisoramente
05/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:32

Arquivado Provisoramente
03/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
02/08/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:25

Recebidos os autos
02/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:25

Outras decisões
01/08/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
01/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ANIELE DAMASCENO DRAGO DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:34

Processo Desarquivado
10/01/2023 12:32

Arquivado Provisoramente
10/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:18

Recebidos os autos
09/01/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:18

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/12/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/12/2022 17:52

Processo Desarquivado
20/12/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:22

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:21

Processo Desarquivado
16/03/2022 15:09

Arquivado Provisoramente
16/03/2022 15:08

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:25

Recebidos os autos
16/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/03/2022 17:20

Processo Desarquivado
15/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:25

Arquivado Provisoramente
25/09/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 14:01

Arquivado Provisoramente
23/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:37

Recebidos os autos
23/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:13

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:22

Recebidos os autos
13/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/09/2021 16:15

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:10

Processo Desarquivado
13/09/2021 14:09

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 17:02

Arquivado Provisoramente
31/08/2020 17:02

Expedição de Certidão.
31/08/2020 16:56

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 31/08/2020.
30/08/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:55

Recebidos os autos
26/08/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
26/08/2020 18:31

Processo Desarquivado
11/02/2020 18:23

Arquivado Provisoramente
11/02/2020 18:17

Recebidos os autos
11/02/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
07/02/2020 14:51

Processo Desarquivado
07/02/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 13:05

Arquivado Provisoramente
16/12/2019 13:04

Juntada de Certidão
30/11/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 17:57

Recebidos os autos
28/11/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:57

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
28/11/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 13:46

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 17:21

Recebidos os autos
12/11/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:21

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/11/2019 18:10

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:10

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:29

Processo Desarquivado
11/11/2019 15:22

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 14:33

Processo Desarquivado
11/11/2019 14:30

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 14:19

Processo Desarquivado
18/07/2019 14:12

Arquivado Provisoramente
18/07/2019 14:11

Juntada de Certidão
18/07/2019 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2019 16:09

Expedição de Certidão.
11/07/2019 16:09

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 10:03

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:01

Juntada de Certidão
24/06/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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