08/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:01

Recebidos os autos
16/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:33

Recebidos os autos
02/08/2024 17:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
02/08/2024 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:43

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:40

Recebidos os autos
27/06/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2024 17:28

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de PATRICIA NASCIMENTO MARTINS em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725672-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA NASCIMENTO MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por PATRICIA NASCIMENTO MARTINS em face do DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a Reintegração da Autora aos quadros de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, com o restabelecimento do subsídio integral.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

Da análise dos autos, encontra-se ausente o requisito da probabilidade do direito.

Inicialmente, de modo geral, imprescindível destacar que o controle judicial dos atos da Administração Pública deve ser analisado somente pela vertente da legalidade, sendo defeso interferir no mérito das questões administrativa, quando decididas segundo critérios da oportunidade e conveniência, sob pena de violar os sistema constitucional de tripartição dos poderes.

No caso dos autos, observo que a Junta Médica, após a análise, concedeu aposentadoria à servidora em razão de sua incapacidade permanente para o exercício de suas atividades (ID 191421464 pág.10), o que foi ratificado em Despacho de ID191421464 pág.68, após pedido de reconsideração da servidora.

Dessa forma, ocorrendo dúvidas quanto a capacidade da servidora, questão fática, imprescindível a dilação probatória.

Por fim, verifico que a decisão vindicada, de Reintegração da Autora aos quadros de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, acaba por esgotar o objeto da ação, o que não se permite nessa análise inicial do processo (art. 300, §3º do Código de Processo Civil).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE o Réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:41:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8ª, parágrafo único, da Lei 11.419/06
08/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:22

Recebidos os autos
08/04/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:08

Recebidos os autos
01/04/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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