TJDFT - 0700510-45.2024.8.07.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERICA MARIA ALVES DUARTE

CPF *91.***.*12-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ: 18.236.120/0002-39

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/05/2024 04:30

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:36

    Transitado em Julgado em 22/05/2024

  • 22/05/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 12:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2024 16:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 20/05/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 15:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 16/05/2024 03:28

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 15/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 14/05/2024 03:10

    Publicado Decisão em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 13/05/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 15:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:02

    Outras decisões

  • 09/05/2024 20:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 09/05/2024 20:56

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 08/05/2024 16:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/05/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:14

    Outras decisões

  • 07/05/2024 19:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 07/05/2024 19:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:34

    Transitado em Julgado em 03/05/2024

  • 04/05/2024 03:58

    Decorrido prazo de ERICA MARIA ALVES DUARTE em 03/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 17:04

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 26/04/2024 04:17

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 03:30

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/04/2024 03:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/04/2024 17:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 02:51

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 11/04/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0700510-45.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICA MARIA ALVES DUARTE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA ÉRICA MARIA ALVES DUARTE propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, partes qualificadas.

    Em síntese, narrou a autora que possuía uma dívida de cartão de crédito com a ré, a qual foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito.

    Relatou que aderiu ao programa “Desenrola” do governo federal para negociar seu débito.

    Disse que o valor com desconto a ser pago para quitação integral da dívida era de R$1.000,74.

    Destacou que realizou o pagamento em 16/10/2023, porém até a presente data o débito não foi baixado.

    Argumentou que a falha na prestação de serviço por parte da demandada lhe causou transtornos, de maneira que deverá ser indenizada pelos danos morais suportados.

    Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré para retirar o nome da autora do cadastro de inadimplente e para pagar R$6.000,00 por danos morais.

    A inicial veio instruída com documentos.

    A ré apresentou contestação acompanhada de documentos.

    Não suscitou preliminar.

    No mérito, alegou que a requerente ainda se mantém inadimplente.

    Destacou que a autora não juntou o comprovante de pagamento da quitação do acordo.

    Ressaltou que não houve qualquer falha por parte do banco réu.

    Argumentou que a parte requerente não apresentou provas sobre os fatos narrados na petição inicial.

    Afirmou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do réu apta a ensejar sua responsabilização.

    Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    D E C I D O.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

    As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

    Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

    Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

    Na hipótese, a autora ampara sua pretensão ao argumento de que aderiu ao programa “Desenrola” para quitação de uma dívida junto ao banco réu, efetivou o pagamento, todavia a débito não foi baixado.

    Da análise da questão fática e das provas acostadas autos, tenho que a autora se desincumbiu de seu encargo probatório (art. 371, I, do CPC), porquanto comprovou que aderiu ao programa do governo federal “Desenrola” a fim de negociar o débito existente junto ao Nu Pagamento (ID 183762372) e que efetivou o pagamento de R$1.000,74 (ID 183762380) referente ao acordo.

    Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência de débito referente ao contrato objeto de negociação e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

    Passo à análise do pedido de danos morais.

    Como se observa, a presente demanda não se trata de discutir a negativação do nome da consumidora em si, que foi devida, ante o atraso no pagamento da fatura, mas sim a manutenção do protesto após o pagamento da dívida.

    Em que pese os argumentos formulados pela ré em sede de contestação, o fundamento da demanda não é a legitimidade da dívida, mas a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito após a quitação do débito.

    Não há dúvida de que a inscrição do débito em cadastros de inadimplementos constituiu ato lícito, pois o réu agiu no exercício regular do direito de credor.

    Cabe ao credor providenciar a baixa do nome do cliente de cadastros restritivos após a liquidação da dívida.

    Como já mencionado, não se questiona a legitimidade da negativação, pois a autora não pagou a dívida na data pactuada.

    A ilicitude está na manutenção do nome em cadastros restritivos, após a liquidação da dívida.

    Consoante Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Na hipótese, o réu não cumpriu com o dever de excluir a negativação no referido prazo, embora o débito tenha sido pago em 16/10/2023.

    Portanto, houve evidente defeito na prestação de serviço, que não forneceu ao consumidor a segurança esperada, razão pela qual o réu, de forma objetiva, deve reparar os danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do CDC.

    O dano moral, neste caso, é in re ipsa, pois decorre da manutenção indevida do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, mesmo após a liquidação da dívida.

    O nome é direito fundamental da personalidade da pessoa humana e, por óbvio, a manutenção da restrição implica graves danos a direitos existenciais, com restrição de crédito e graves constrangimentos.

    Nesse mesmo sentido, em julgamento de causa análoga: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    SERVIÇOS BANCÁRIOS.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DÍVIDA EXISTENTE.

    MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS 5 DIAS DO PAGAMENTO.

    SÚMULA 548 DO STJ.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito relativo à anotação junto ao SERASA, determinar ao requerido que se abstenha de enviar cobranças à parte autora, em relação aos débitos ora declarados inexistentes, confirmar os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no sentido de determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de aplicação de multa, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200,00.

    Em suas razões, a recorrente aduz que o valor fixado para a reparação dos danos morais foi ínfimo, considerando-se que o nome da autora foi mantido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por mais de 50 dias, ficando, em razão disso, impedida de realizar transações financeiras.

    Requer a majoração do valor arbitrado à título de condenação por danos morais.

    II.

    Recurso próprio e tempestivo.

    Defiro a gratuidade de justiça à recorrente.

    Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 47494863).

    III.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada conforme as normas consumeristas.

    IV.

    A súmula 548 do STJ fixou entendimento que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

    Por sua vez, as provas constantes dos autos demonstram que o pagamento foi realizado no dia 19/08/2022, tendo a anotação desabonadora permanecido até 14/10/2022, quando foi baixada por força de ordem judicial. É pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral, uma vez que se dá in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro, independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral.

    V.

    A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, vedando-se o enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor.

    Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

    Nesse ínterim, sob tais critérios, majora-se o valor fixado na origem para R$ 2.000,00, pois consentâneo com as especificidades do caso concreto, bem como os valores fixados em casos semelhantes.

    VI.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Reformada a sentença somente para majorar a condenação para reparação por danos morais para R$ 2.000,00.

    Sem condenação em custas e honorários, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    VII.

    A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1729918, 07191385020228070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJE: 31/07/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar a autora pelos danos morais que lhe causou.

    Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida.

    Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

    O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

    Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

    No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

    Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

    Assim, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a repercussão do fato, o valor da dívida, período de inércia do réu e as demais circunstâncias, o dano moral deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de débitos relativos ao contrato AE3F50DF65958AF1 em nome da autora, tendo em vista o pagamento do acordo firmado por meio do programa “Desenrola”; 2) condenar a ré a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais); 3) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros legais de mora a partir do arbitramento.

    Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

    Sentença assinada e registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

    Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

    Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 09/04/2024 19:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 08/04/2024 15:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 08/04/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 08:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 05/04/2024 08:22

    Decorrido prazo de ERICA MARIA ALVES DUARTE - CPF: *91.***.*12-53 (REQUERENTE) em 04/04/2024.

  • 05/04/2024 04:36

    Decorrido prazo de ERICA MARIA ALVES DUARTE em 04/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 04:07

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 02/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:04

    Decorrido prazo de ERICA MARIA ALVES DUARTE - CPF: *91.***.*12-53 (REQUERENTE) em 21/03/2024.

  • 22/03/2024 04:46

    Decorrido prazo de ERICA MARIA ALVES DUARTE em 21/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 15:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/03/2024 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

  • 19/03/2024 15:16

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/03/2024 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2024 02:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 02:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/01/2024 08:11

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/01/2024 20:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/01/2024 20:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 19:11

    Outras decisões

  • 16/01/2024 14:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 16/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 16/01/2024 14:28

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/01/2024 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706849-75.2024.8.07.0020

Rubinaldo Lameira dos Santos

Juraci Pessoa de Carvalho

Advogado: Anderson Gonzalez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0703675-20.2021.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Jonathan Oliveira Fernandes

Advogado: Samuel Leandro de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0711062-84.2024.8.07.0001

Guilherme Aguiar Alves

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Guilherme Aguiar Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0706858-37.2024.8.07.0020

Banco Bradesco SA

Scylla Dotto Goncalves

Advogado: Jefferson Lima Roseno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0706858-37.2024.8.07.0020

Scylla Dotto Goncalves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tays Cunha Cavalcante Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 09:52

Exibir Processo