23/04/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:26

Expedição de Ofício.
22/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:22

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0002293-55.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a DAWSON JOSÉ CAMBRÁIA DOS REIS a prática das infrações penais previstas no art. 21 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Não houve requerimento de medida protetiva de urgência correlato ao presente feito.

A denúncia foi recebida em 11/11/2020 (ID 76822862).

Processado o feito, em 07/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo (ID 114830188).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 124441704, 136909239, 144045759, 153511312, 159112400, 170040939, 180970765 e 189852929.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 189898400).

Parecer ministerial de ID 192226499, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAWSON JOSÉ CAMBRÁIA DOS REIS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/04/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:49

Recebidos os autos
09/04/2024 16:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/04/2024 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:16

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:38

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 07/02/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
07/02/2022 18:37

Suspensão Condicional do Processo
07/02/2022 16:03

Expedição de Ata.
04/02/2022 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 07:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 17:10

Recebidos os autos
19/01/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/01/2022 16:57

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 10:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:18

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:59

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 07/02/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS em 29/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 17:12

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:36

Recebidos os autos
19/11/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/11/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 19:20

Recebidos os autos
17/08/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/08/2021 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 10:24

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:34

Recebidos os autos
13/08/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/08/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 07:26

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:10

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/11/2020 15:18

Recebidos os autos
11/11/2020 15:18

Recebida a denúncia contra DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS - CPF: *05.***.*99-15 (EM APURAÇÃO)
10/11/2020 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/11/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:57

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713130-07.2024.8.07.0001

Ady Amorim da Cruz Marreiros

Adilson Orsano da Silva

Advogado: Brasil Jose Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0706288-51.2024.8.07.0020

Maria Enice Oliveira Silvestre

Joao Ricardo Rangel Mendes

Advogado: Dante Teixeira Maciel Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0744042-89.2021.8.07.0001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Flausney Roberto de Oliveira

Advogado: Fernando Tomaz Olivieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0706772-66.2024.8.07.0020

Leandro Cesar de Jorge

Danielle Gomes Teixeira

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0707031-11.2021.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Sebastiao Rodrigues Calasan

Advogado: Eliane Alves Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2021 08:58

Exibir Processo