03/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:04

Recebidos os autos
16/06/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MICHELE JULIANA DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:00

Recebidos os autos
27/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:00

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 23:32

Recebidos os autos
29/04/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:33

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:10

Recebidos os autos
23/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2025 23:04

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
14/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:37

Recebidos os autos
14/01/2025 11:37

Outras decisões
12/12/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:30

Recebidos os autos
04/10/2024 16:30

Deferido o pedido de MICHELE JULIANA DE ARAUJO - CPF: *17.***.*51-57 (REQUERENTE).
01/10/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 20:07

Recebidos os autos
31/07/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 10:04

Expedição de Mandado.
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:24

Recebidos os autos
20/05/2024 19:24

Outras decisões
20/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2024 03:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 14:15

Expedição de Ofício.
22/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706416-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE JULIANA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, VENEZIANI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCOSEGURO S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência pela prevenção.

Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

A autora discute a validade da contratação de empréstimos consignados em folha e previdência privada (contratos de nº. . 66403, *00.***.*39-81, *00.***.*86-62, *00.***.*80-11 e previdência privada de nª 66403P), alegando divergência entre a proposta e os contratos assinados.

Menciona que não recebeu a sua via dos aludidos contratos.

Requer a tutela de urgência para que sejam suspensas as prestações contratuais e que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações dos contratos firmados com as partes rés, até a resolução do mérito.

Por conseguinte, oficie-se ao órgão pagador, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para que cesse os descontos em favor dos réus no contracheque da autora (contratos de nº. . 66403, *00.***.*39-81, *00.***.*86-62, *00.***.*80-11 e previdência privada de nª 66403P, descontados conforme id's.191470051, 191470052, 191470053, 191470054, 191470056).

No tocante ao requerimento de retirada da inscrição no SERASA e SCPC, INDEFIRO-O, por não ter sido demonstrada a inclusão da dívida em cadastros de inadimplentes, referentes às dívidas noticiadas na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Citem-se os requeridos a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 13:49:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/04/2024 22:10

Recebidos os autos
08/04/2024 22:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:09

Recebidos os autos
02/04/2024 11:09

Determinação de redistribuição por prevenção
28/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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