28/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de SIRVELENA DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 13:16

Recebidos os autos
27/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:51

Processo Desarquivado
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/12/2024 15:01

Arquivado Provisoramente
05/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:50

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:50

Expedição de Ofício.
28/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:14

Recebidos os autos
29/10/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:03

Recebidos os autos
21/06/2024 16:03

Deferido o pedido de SIRVELENA DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *26.***.*48-15 (EXEQUENTE).
21/06/2024 04:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:22

Recebidos os autos
14/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:46

Recebidos os autos
04/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703898-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SIRVELENA DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 12:11:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191840093 Petição Inicial Petição Inicial 24040219162646600000175454879 191843545 Cálculo Petição 24040219162679800000175454881 191843546 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24040219162722800000175454882 191843547 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24040219162804200000175454883 191843548 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24040219162836000000175454884 191843550 Fichas Financeiras Outros Documentos 24040219162887700000175457886 191843551 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24040219162912900000175457887 191843552 Declaração GAPED Outros Documentos 24040219162972500000175457888 191843553 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24040219162996900000175457889 191843554 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24040219163019700000175457890 191843555 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24040219163040500000175457891 191843556 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24040219163060800000175457892 191843557 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24040219163090000000175457893 192266089 Petição Petição 24040515254165400000175831219 192266091 cc Documento de Comprovação 24040515254247400000175831221
09/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:03

Recebidos os autos
09/04/2024 14:03

Deferido em parte o pedido de SIRVELENA DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *26.***.*48-15 (EXEQUENTE)
05/04/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2024 20:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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