07/07/2025 20:29

Recebidos os autos
07/07/2025 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 10:59

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 18:24

Recebidos os autos
06/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:24

Extinta a Punibilidade de DAVID ELOI SOUSA NUNES - CPF: *22.***.*96-50 (DENUNCIADO), LEONARDO COSTA PIMENTEL - CPF: *06.***.*00-92 (DENUNCIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:15

Transitado em Julgado em 15/08/2024
28/08/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:44

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:43

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 15:36

Recebidos os autos
15/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
14/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 14:43

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:49

Recebidos os autos
06/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/08/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:30

Recebidos os autos
30/07/2024 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:19

Transitado em Julgado em 06/07/2024
06/07/2024 09:51

Recebidos os autos
06/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 09:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 05:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:14

Recebidos os autos
21/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:00

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:45

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
11/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 14:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716189-82.2020.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS, LAERTON LOPES TAVARES, AMERICO GONCALVES PEREIRA JUNIOR, HELIO GARCIA ORTIZ, VICTOR BRAGLIA FRANCO, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS, PAULO HENRIQUE BRAGLIA FRANCO, MOISES PAIVA DE SOUSA, JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS, BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Relatório Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ, RAFAEL DA SILVA MARTINS, MOISÉS PAIVA DE SOUSA, DAVID ELOIS SOUSA MARTINS E LEONARDO COSTA PIMENTAL , dando-o(s) como incurso nas penas do art. 311, § 1°, do Código Penal.

Requereu o arquivamento parcial, por falta de justa causa, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL.

Por fim, ofereceu proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor dos denunciados MOISÉS PAIVA, DAVID ELOIS e LEONARDO COSTA.

Todavia, recusou oferta do referido benefício processual em relação aos denunciados BRUNO DE CASTRO e RAFAEL DA SILVA. É o relatório.

DECIDO.

II – Recebimento da denúncia Inicialmente, recebo a denúncia (ID 190877254), em relação aos denunciados BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ E RAFAEL DA SILVA MARTINS, uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), inclusive por carta precatória, se o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação.

Acaso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) nesta Capital, o Oficial de Justiça deverá cumprir e devolver o mandado de citação em até 5 (cinco) dias, a contar da sua distribuição, em conformidade com o que rege o PGC.

Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado ou se pretende(m) a assistência da Defensoria Pública, bem como informá-lo(s) que ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa.

O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(s) da obrigação de manter seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s), sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Acaso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, remetam-se os autos ao Ministério Público, para realização de diligências.

Exauridas as tentativas, independentemente de nova conclusão, após manifestação ministerial nesse sentido, cite(m)-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

Em sendo apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

II – Dos pedidos constantes na cota ministerial: Pela análise da FAP dos denunciados BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ E RAFAEL DA SILVA MARTINS, verifica-se que não há nenhuma das situações aventadas pelo Ministério Público.

Pelo exposto, nada a prover quanto ao pleito.

III - DO PEDIDO PARA ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento parcial dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura de ação penal, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL.

Eis o panorama do que consta dos autos.

DECIDO.

Primeiramente, registro que comungo do entendimento segundo o qual, em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição, diante do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, incumbe ao juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir as investigações, sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado.

Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal, quanto ao crime de fraude em concurso público realizada pela TERRACAP.

Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO PARCIAL, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL, quanto à infração penal de fraude em concurso público previsto no art. 311-A, § 1°, do Código Penal, por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP, sem prejuízo da reabertura das investigações caso surjam novas provas (art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF).Oportunamente, arquive-se os autos, fazendo às devidas comunicações.

Providências pela Secretária.

IV - ACORDO - DE - NÃO - PERSECUÇÃO PENAL - DENUNCIADOS MOISÉS PAIVA DE SOUSA, DAVID ELOIS SOUSA NUNES e LEONARDO COSYA PIMENTEL.

Concedo o prazo de 60 dias para que o Ministério Público proceda às tratativas do ANPP.

V – Das disposições finais e diligências cartorárias: Proceda-se às comunicações pertinentes ao recebimento da exordial acusatória e arquivamento parcial..

Retifique-se a autuação, uma vez que consta como infração penal coação processual.

Expeçam-se mandados de citação e intimação.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ASS
08/04/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:05

Recebidos os autos
08/04/2024 15:05

Determinado o Arquivamento
08/04/2024 15:05

Recebida a denúncia contra BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ - CPF: *00.***.*54-75 (EM APURAÇÃO) e RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS - CPF: *41.***.*38-21 (EM APURAÇÃO)
04/04/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
21/03/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/02/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
12/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 12:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 17:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
28/09/2023 03:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/07/2023 01:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:34

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/12/2022 00:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/12/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:31

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
19/10/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/08/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
22/08/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:11

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:32

Publicado Despacho em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 13:52

Recebidos os autos
08/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:17

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
17/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
16/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:22

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2022 14:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 00:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
01/10/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
26/07/2021 07:48

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:51

Juntada de Certidão
05/07/2021 23:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 17:56

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
15/04/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:08

Expedição de Certidão.
12/04/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2021 02:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 22:20

Juntada de Certidão
01/04/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:14

Expedição de Certidão.
04/12/2020 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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