17/04/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
17/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:39

Recebidos os autos
16/04/2024 17:39

Determinado o arquivamento
15/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
15/04/2024 16:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
12/04/2024 15:14

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/04/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de carta precatória expedida pela Comarca de Sete Lagoas (TJMG), para cumprimento de ato de comunicação no Distrito Federal. É o relatório.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 32, disciplina que “compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar”.

Não sendo a presente hipótese quaisquer das ressalvas legais, afigura-se a incompetência deste Juízo para o cumprimento da deprecata.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 32 da LOJDF, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Precatórias do Distrito Federal, competente para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

P.I.
08/04/2024 17:49

Recebidos os autos
08/04/2024 17:49

Declarada incompetência
05/04/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
05/04/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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