12/05/2025 16:21

Recebidos os autos
12/05/2025 16:21

Decretada a indisponibilidade de bens
03/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025556-90.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 31/03/2023 (ID 153202757 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:35

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:15

Recebidos os autos
13/11/2023 17:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:25

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:23

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
27/02/2023 23:33

Recebidos os autos
27/02/2023 23:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:29

Recebidos os autos
23/08/2022 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
06/04/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/03/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 19:28

Recebidos os autos
19/01/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/05/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 22:35

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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