16/10/2024 11:48

Baixa Definitiva
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:46

Transitado em Julgado em 14/10/2024
02/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

LAUDO JUDICIAL.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

A coisa julgada material é definida no artigo 502 do Código de Processo Civil, como a decisão de mérito imutável e indiscutível, sem possibilidade de recurso. 2.

No caso em concreto há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo n.º 0720158-86.2021.8.07.0015, onde foi prolatada sentença transitada em julgado em 22.09.2022. 3.

A referida sentença determinou ao INSS a concessão do auxílio-doença acidentário desde 10.03.2021 até reabilitação profissional, não tendo se esgotada a obrigação, pois ainda não houve reabilitação profissional administrativa, podendo o próprio programa de reabilitação concluir pela incapacidade total e permanente do autor, ainda não comprovada, concedendo a almejada aposentadoria. 4.

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício (Lei n.º 8.213/1991, art. 101, II, alterado pela Lei n.º 14.441/2022). 5.

Apenas com a decisão administrativa do INSS sobre retorno ao trabalho, continuação do auxílio-acidente ou mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez, é que definirá se há pretensão do segurado quanto à percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
23/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de ELAINE PIRANGI SANTOS - CPF: *86.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:24

Recebidos os autos
08/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:36

Recebidos os autos
15/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/07/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:18

Desentranhado o documento
04/07/2024 15:05

Recebidos os autos
04/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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