25/05/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:49

Recebidos os autos
07/04/2025 13:49

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 22:15

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:04

Recebidos os autos
31/03/2025 21:04

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:41

Expedição de Carta.
04/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:39

Recebidos os autos
25/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 06:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:18

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/10/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:52

Expedição de Ata.
23/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728920-07.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANTONIO BARBOSA BATISTA FILHO, EDUARDO FAUSTINO DA SILVA, WILLIAM MORAES DE MELO, ADRIANO RAMOS DA COSTA, JONANTHAN WERCELENS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de declaração de nulidade de citação do denunciado WILLIAM MORAES DE MELO, formulado por sua defesa, id 190129673.

Aduz que após seu depoimento prestado no bojo do inquérito policial originário mudou-se para o Estado do Piauí e não acompanhou a marcha processual.

Argumenta que mesmo com sua citação por edital o processo não foi suspenso, em afronta às normas procedimentais aplicáveis à espécie.

Aponta que não teve ciência acerca da formação do processo após o recebimento da denúncia.

Ao fim, requer a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia em face do referido réu e, por conseguinte, de todos os demais atos processuais (id 190129673).

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição ao pedido (id 191633644). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que diversas tentativas foram feitas na busca da citação pessoal do denunciado WILLIAM (ids 49545278, 52354892, 53284276, 60399607 e 63220107), motivo pelo qual este juízo determinou sua notificação por edital (id 62488791), após constatado que não se encontrava custodiado.

O edital foi expedido ao id 63220126, em 07/07/2020, e o réu não se manifestou (id 69353503), motivo pelo qual o Parquet requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação de prisão preventiva (ids 69570728 e 72600688).

A custódia cautelar foi decretada ao id 74492481, quando também foi nomeada a FAJ/OAB-DF para apresentar defesa prévia pelo acusado.

A peça defensiva foi apresentada em 28/01/2021, ao id 82275696.

Ato contínuo, os autos volveram conclusos, quando, então, o juízo recebeu a denúncia em face dos acusados e, quanto a WILLIAN, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional (id 83718025).

Em 8/6/2021 realizou-se a primeira audiência de instrução, quando foi inquirida a testemunha FERNANDA DE AMORIM e, a despeito de os autos estarem suspensos em relação a WILLIAM, havia representação técnica em sua defesa mediante patrocínio do NAJ/OAB-DF na pessoa do ilustre Dr.

JOÃO TORRES, OAB/DF nº 48.391 (id 94066434).

Em segunda audiência, realizada em 7/12/2021, não foi produzida qualquer prova e não inquiridas testemunhas, porquanto ausentes.

O feito teve prosseguimento e, em 22/6/2022, a Secretaria deste juízo logrou contatar o acusado WILLIAM mediante contato telefônico para o número (86) 99943-4702, dando-lhe ciência da ação penal e intimando-lhe a comparecer à próxima audiência virtual (id 128976256).

Apesar disso, o acusado não compareceu à audiência, ocorrida em 28/6/2022, quando foram inquiridas as testemunhas E.

S.

D.

J. e Marco Antônio de Liz Koche.

Vale dizer que na ocasião o acusado era assistido pela defesa técnica na pessoa da nobre Advogada MARINA DA SILVA STEINBRUCH, OAB/DF nº 57.826, FAJ/OAB (id 129512254).

Na quarta audiência realizada, em 18/8/2022, foi inquirida a testemunha Karolyne Soares de Castro, valendo ressaltar que o processo ainda se encontrava suspenso em relação a WILLIAM, conquanto representado pelo advogado JOÃO TORRES BRASIL, OAB/DF nº 48391, FAJ/OAB (id 134126793).

Finalmente, em 11/9/2022, compareceu espontaneamente em juízo o acusado WILLIAM a fim de requerer a revogação de sua custódia cautelar e juntar documentos, inclusive procuração (ids 136380543, 136380544, 136383495, 136383496, 136383497 e 136383498).

O requerimento do acusado foi acolhido e este juízo revogou a prisão preventiva em 28/10/2022 (id 140862571).

Na quinta audiência de instrução, realizada em 18/4/2023, o acusado compareceu acompanhado de seu advogado outrora constituído, Dr, RAVI SANTIAGO TEIXEIRA, OAB/PI 21539, oportunidade em que foi inquirida a testemunha Marcelo Venâncio Pacheco de Almeida (id 155938427).

Vale dizer que na ocasião não houve qualquer requerimento formulado pela respectiva defesa de WILLIAM.

Na mesma solenidade foi designada audiência de continuação para o dia 13/06/2023, tendo sido WILLIAM e seu advogado intimados pessoalmente naquele instante (id 155938427).

Apesar disso, WILLIAM e seu advogado não compareceram à audiência designada para 13/6/2023 (a sexta audiência, inclusive).

Não foram inquiridas testemunhas, notadamente diante da ausência de parte dos acusados e de seus defensores, em absoluta obediência à paridade de armas e ao devido processo legal (id 161859787).

A sétima audiência realizou-se em 28/6/2023, quando, por dificuldades técnicas pelas quais passava o sistema TEAMS, foi designada nova data para a solenidade: 5/7/2023.

Vale mencionar que WILLIAM e seu advogado Dr.

Ravi participaram da audiência (id 163528725).

Na oitava audiência, em 5/7/2023, o acusado novamente fez-se pessoalmente presente e, acompanhado de seu advogado Dr.

Ravi, acompanhou a inquirição das testemunhas MAYLA TRINDADE PRAZERES, ALESSANDRO LINDEMBERG DE OLIVEIRA, MARINEIDE BORGES DE SOUSA e RAFAEL PEREIRA MIRANDA.

Ato contínuo, foi tomado seu interrogatório e deferido prazo para juntada de documentos e formulação de requerimentos (id 167205303).

Ao id 164884000, em 10/7/2023, o acusado WILLIAM comparece para esclarecer que não reconhece sua assinatura nas receitas de rohypnol objeto de apuração nestes autos e requer a expedição de ofícios e de perícia grafotécnica.

O pleito foi decidido ao id 177313344 com parcial deferimento, apenas no que toca à expedição de ofício à Drogaria DROGASIL (id 177313344).

De todo modo, verificou-se que o depoimento da testemunha FERNANDA BRANDÃO DE AMORIM, tomado na primeira audiência de instrução (id 94066434, em 8/6/2021) não foi integralmente juntado aos autos.

Por este motivo, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade quanto à produção dessa prova, tive por bem determinar a reinquirição da referida testemunha.

Ne ínterim, passados mais de 18 meses de seu comparecimento pessoal e de ter participado de diversos atos processuais, WILLIAM formula pedido de declaração de nulidade de todos os atos do processo desde o recebimento da denúncia sob o argumento de que não houve a suspensão do processo após sua notificação por edital.

Desde logo, registro que falta razão ao requerente.

Tecidas todas as considerações acima, cronologicamente narradas, o que se observa é que o acusado WILLIAM foi notificado por edital, porquanto em local incerto e não sabido, e teve suspenso contra si o processo e o curso do prazo prescricional.

Todavia, o feito teve regular prosseguimento em relação aos demais acusados e, conquanto suspenso em face de WILLIAM, este a todo momento encontrava-se devidamente representado por competente defesa técnica do FAJ/OAB-DF.

Vale frisar, ainda, que apenas a testemunha FERNANDA BRANDÃO foi inquirida sem a ciência de WILLIAM (por óbvio, haja vista o feito encontrar-se suspenso em relação a si).

De todo modo, diante da perda de parte do depoimento da testemunha, sua inquirição será novamente realizada e a atual defesa técnica de WILLIAM participará do ato.

Após a inquirição de FERNANDA na primeira audiência realização nesta ação, WILLIAM foi devidamente contatado por telefone (vide certidão de id 128976256) e cientificado do processo e da futura audiência que ocorreria dias após.

Portanto, causa estranheza a alegação da defesa no sentido de que somente em 11/9/2022 foi surpreendido com a existência desta ação.

De todo modo, o requerente WILLIAM naquele dia compareceu por meio de seu advogado, formulou requerimentos e atualizou seu endereço.

A partir dali todos os atos processuais foram acompanhados por WILLIAM e por seu advogado, ou seja, há mais de 1 ano e meio.

Apesar disso, somente agora, quando reaberta a instrução processual para inquirição de uma testemunha, é que a nobre defesa formula pretensão de nulidade dos atos processuais.

Em que pesem os argumentos, vislumbro evidente a ocorrência de nulidade de algibeira, a qual não é tolerada de qualquer modo pela jurisprudência pátria.

Sobre o tema, ressalto que a nulidade de algibeira ocorre quando a defesa deixa de arguir uma nulidade processual no momento em que é detectada, para apresentá-la por critérios de oportunidade e de conveniência, e em situação processual que lhe seja mais favorável (vide: https://www.migalhas.com.br/depeso/399525/a-nulidade-de-algibeira).

Quanto ao assunto, já decidiu o c.

STJ: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS .

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS PROCESSUAIS DELA CONSEQUENTES.

SUSCITAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM POR MEIO DE HABEAS CORPUS.

IMPOSSIBILIDADE.

ACUSADO QUE TEVE AO MENOS TRÊS OPORTUNIDADES DE ALEGAR O VÍCIO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO O FEZ.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AUSÊNCIA. 1.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. 2.

Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação penal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e inércia do acusado.

Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o que ensejou a constituição de defensor para atuar na ação penal.

Após essa ocasião, o acusado teve pelo menos três momentos (resposta à acusação, alegações finais e razões de apelação) para a alegar a nulidade da citação por edital, mas não o fez, deixando para alegar o vício após o trânsito em julgado da condenação, por meio de habeas corpus impetrado no Tribunal de origem. 3.

Inexiste ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que julgou preclusas a nulidade da citação por edital e as delas decorrentes (produção antecipada de provas - sentença), pois não cabe, na via eleita, suscitar vício atingido pela preclusão, sob pena de se admitir a "nulidade de algibeira". 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso dos autos, após seu comparecimento pessoal o acusado ainda teve cerca de 18 meses e ao menos 4 (quatro) audiências de instrução, com possibilidade de se formular requerimentos, para suscitar eventual nulidade na citação (ou a falta dela), mas escolheu deliberadamente não o fazer.

O ordenamento jurídico, pois, determina a todos os sujeitos do processo que adotem a lealdade e a boa-fé processual como norteadoras do comportamento.

Trata-se de imposição, além de moral, legalmente prevista no art. 5º do Código de Processo Civil.

Não fosse o bastante, a teoria das nulidades no ordenamento jurídico pátrio observa o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo.

In casu, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa de WILLIAM, especialmente após este juízo constatar que deverá ser novamente inquirida a testemunha FERNANDA, desta feita na presença de WILLIAM.

Além disso, mesmo enquanto suspenso o processo contra si, WILLIAM em toda marcha processual foi representado por defesa técnica.

Por último, não menos importante, tenho por bem trazer a determinação contida no art. 570 do CPP, segundo o qual a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.

O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Assim, tenho que convalidada a falta de citação do acusado ante seu comparecimento pessoal em 11/9/2022, a partir de quando acompanhou todos os atos do processo, inclusive a fim de produzir provas, formular requerimentos, exercer o contraditório e a ampla defesa e, enfim, exercer livremente seu direito a um processo justo, célere e constitucional.

Ante todo o exposto, REJEITO a alegação de nulidade formulada pelo acusado WILLIAM ao id 190129673.

No mais, designe-se audiência de instrução para reinquirição da testemunha FERNANDA BRANDÃO DE AMORIM.

Intimem-se.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:55

Recebidos os autos
08/04/2024 11:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/03/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/03/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 14:46

Recebidos os autos
04/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:20

Recebidos os autos
01/12/2023 16:20

Outras decisões
30/11/2023 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/11/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:30

Recebidos os autos
21/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:35

Recebidos os autos
16/11/2023 16:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/11/2023 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/11/2023 21:02

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:53

Expedição de Ofício.
08/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:28

Recebidos os autos
08/11/2023 07:28

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
30/10/2023 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:00

Recebidos os autos
09/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
14/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:53

Recebidos os autos
14/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/09/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 22:09

Expedição de Ata.
17/07/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:15

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:10

Expedição de Ofício.
30/06/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/06/2023 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 10:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/06/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:45

Expedição de Ata.
27/06/2023 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 10:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/06/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:56

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:25

Publicado Ata em 20/06/2023.
19/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 22:26

Expedição de Ofício.
16/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 08:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/06/2023 21:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:32

Expedição de Ata.
12/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 14:36

Juntada de diligência
11/06/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 19:13

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:09

Expedição de Ofício.
10/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:27

Publicado Ata em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/04/2023 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 02:24

Expedição de Ata.
17/04/2023 20:24

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 06:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 21:39

Expedição de Mandado.
10/04/2023 21:29

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
03/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:51

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:27

Recebidos os autos
28/10/2022 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
30/09/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:30

Publicado Ata em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Ata em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/08/2022 17:22

Expedição de Ata.
29/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 22/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 16:07

Juntada de ata
18/08/2022 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:35

Recebidos os autos
17/08/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
17/07/2022 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 19:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:52

Expedição de Ata.
28/06/2022 20:28

Juntada de ata
28/06/2022 20:16

Juntada de ata
28/06/2022 20:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/06/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 04:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 17:59

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:40

Expedição de Ofício.
09/06/2022 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 18:55

Expedição de Certidão.
28/05/2022 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/04/2022 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 20:51

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
12/12/2021 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 22:55

Expedição de Ata.
09/12/2021 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2021 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/12/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 20:08

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 18:09

Expedição de Ofício.
26/11/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 21:31

Juntada de Certidão
26/11/2021 21:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/07/2021 18:38

Recebidos os autos
02/07/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
29/06/2021 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:09

Expedição de Ata.
10/06/2021 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 21:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 17:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/06/2021 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 19:34

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 02:44

Expedição de Mandado.
06/06/2021 02:43

Expedição de Mandado.
04/06/2021 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.
03/06/2021 09:32

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:34

Recebidos os autos
02/06/2021 16:34

Outras decisões
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
01/06/2021 19:35

Juntada de Ofício
01/06/2021 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2021 17:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/05/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 13:40

Juntada de Alvará de soltura
12/04/2021 11:11

Recebidos os autos
12/04/2021 11:11

Outras decisões
27/03/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
24/03/2021 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 21:36

Expedição de Certidão.
19/03/2021 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2021 15:04

Recebidos os autos
18/03/2021 15:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
10/03/2021 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 20:29

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
25/02/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:22

Juntada de Certidão
24/02/2021 19:08

Audiência Custódia realizada para 24/02/2021 09:00 #Não preenchido#.
24/02/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 08:22

Audiência Custódia designada para 24/02/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
23/02/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:01

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
23/02/2021 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 19:11

Recebidos os autos
22/02/2021 19:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
02/02/2021 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2021 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:02

Juntada de Certidão
26/01/2021 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:28

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:24

Juntada de Certidão
21/10/2020 23:57

Recebidos os autos
05/10/2020 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
05/10/2020 09:05

Juntada de Certidão
03/10/2020 07:17

Recebidos os autos
03/10/2020 07:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
18/09/2020 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:02

Expedição de Certidão.
17/09/2020 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2020 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2020 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:16

Expedição de Certidão.
31/08/2020 08:54

Recebidos os autos
31/08/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
07/08/2020 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2020 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 20:41

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:43

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:28

Publicado Edital em 09/07/2020.
09/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 08:23

Expedição de Edital.
15/05/2020 14:59

Juntada de Certidão
12/05/2020 15:12

Recebidos os autos
12/05/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
26/04/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação;
15/04/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:58

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2020 15:37

Juntada de Petição de Cota;
15/01/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2020 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2019 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2019 23:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 13:44

Expedição de Certidão.
04/12/2019 13:44

Juntada de Certidão
27/11/2019 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2019 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2019 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 14:30

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:30

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 10:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 21:19

Juntada de Petição de Cota;
04/11/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:38

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:38

Juntada de Certidão
30/10/2019 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2019 14:08

Recebidos os autos
15/10/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
04/10/2019 16:02

Juntada de Certidão
24/09/2019 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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