04/06/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:39

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de WESCLEY MOITINHO CARDOSO em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:17

Recebidos os autos
07/05/2024 10:17

Indeferida a petição inicial
06/05/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de WESCLEY MOITINHO CARDOSO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703728-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WESCLEY MOITINHO CARDOSO Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA e outros Banco de Brasília SA (CPF: 00.***.***/0001-00); BANCO SANTANDER (CPF: BRASIL) S.A. (CPF: 90.***.***/0001-42); ITAU UNIBANCO S.A. (CPF: 60.***.***/0001-04); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAUN Quadra 5, 1, lote c bloco b e c, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1000, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Assim, a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do autor.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se, imediatamente, os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 18:07:13.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta o
08/04/2024 19:02

Recebidos os autos
08/04/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/04/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:59

Recebidos os autos
05/04/2024 21:59

Declarada incompetência
04/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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