15/06/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 11:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 12:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de SIMONE FRANCISCO DE JESUS em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706759-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE FRANCISCO DE JESUS REQUERIDO: JABSON BRUNO BATISTA DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição do valor pago.

A autora alega que pagou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao réu para tramitação e emissão de CAC - Concessão de Certificado de Registro para pessoa física realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

Informa que o réu se comprometeu a efetuar o serviço no prazo de 90 (noventa) dias, porém não fez.

Afirma que não possui mais interesse no negócio, requerendo, ao final, a rescisão do contrato e a devolução do valor.

Em contestação, o réu reconhece o pedido da autora e efetua o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme guia de depósito de id. 191605576.

Em seguida, a autora informa os dados bancários e requer a transferência dos valores.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a rescisão do contrato e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre a quantia acima deverá incidir correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Considerando o pagamento espontâneo da quantia pelo réu e a concordância da autora, converto o depósito de id. 191605576 em pagamento e autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor da autora, observada a conta bancária indicada na petição de id. 191801273.

Em consequência, declaro extinta a obrigação pelo pagamento.

Cancele-se a sessão de conciliação.

Mantenho o sigilo nos documentos de id. 188817406, 188817409 e 188817410 por dizer respeito ao estado de saúde da autora.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Após, adotadas as providências necessárias, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

Intimem-se as partes.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 16:33

Recebidos os autos
17/04/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:44

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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