28/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 25/09/2024
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GRIFE DOS PERFUMES LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:49

Recebidos os autos
05/09/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 16:50

Recebidos os autos
16/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:29

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 08:18

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:24

Recebidos os autos
08/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:24

Outras decisões
03/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730887-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GRIFE DOS PERFUMES LTDA - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no artigo 5º, prevê as partes que podem litigar, como autores, no Juizado Especial da Fazenda, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”.(Destaque acrescido).

Portanto, para o fim de análise da competência deste órgão julgador, a considerar a regra citada, deve a parte autora apresentar o balanço financeiro, relativo ao ano-calendário/2022, base determinante da qualificação de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar antes descrita (documento pode ser juntado EM SEGREDO DE JUSTIÇA, nos autos).

Prazo para emenda: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/04/2024 18:45

Recebidos os autos
17/04/2024 18:45

Outras decisões
13/04/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/04/2024 09:50

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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