02/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
02/05/2024 14:06

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:01

Processo Desarquivado
22/04/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:36

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0000396-47.2020.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAO VITOR SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE SILVA CACHOEIRA SENTENÇA Trata-se de feito em que se apura a prática de delito/contravenção de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, com base na prescrição da pretensão punitiva. É o breve relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público.

Como pode ser observado não foi praticado nenhum ato judicial nos referidos autos que suspendesse o processo, desta forma, o prazo prescricional transcorreu sem nenhuma suspensão desde a data do fato.

Desta forma, por não ter tido qualquer ato judicial que suspendesse ou interrompesse a prescrição, sendo cediço que já transcorreu o lapso temporal da prescrição, restando demonstrado que devido ao extenso decurso de tempo decorrido, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção de punibilidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto ao crime que lhe foi atribuído nos autos, o que faço com fulcro no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Após, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:32

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 15:36

Recebidos os autos
17/04/2024 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
17/04/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:02

Recebidos os autos
16/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/03/2024 05:36

Transitado em Julgado em 05/10/2023
15/01/2024 06:32

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/11/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/11/2023 19:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:59

Recebidos os autos
05/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:59

Extinta a punibilidade por prescrição
05/10/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:39

Recebidos os autos
03/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:39

Outras decisões
03/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/09/2023 17:15

Recebidos os autos
22/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/08/2023 18:58

Recebidos os autos
04/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:43

Recebidos os autos
31/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/07/2023 08:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/05/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:54

Recebidos os autos
24/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
20/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
07/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 15:26

Expedição de Mandado.
14/03/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:29

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:58

Recebidos os autos
06/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 17:30

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:28

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:26

Expedição de Mandado.
03/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 09:50

Recebidos os autos
01/12/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/11/2022 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.
22/10/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 22:42

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:21

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
20/10/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:18

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:19

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:21

Publicado Intimação em 26/08/2021.
27/08/2021 14:21

Publicado Intimação em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 19:35

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:21

Expedição de Certidão.
23/08/2021 19:07

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/05/2021 18:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2021 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
30/12/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 15:53

Juntada de Certidão
26/09/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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