11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIO DE DEUS GONDINHO em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:19

Recebidos os autos
12/06/2025 20:19

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 04:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIO DE DEUS GONDINHO em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:26

Recebidos os autos
05/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:35

Recebidos os autos
16/04/2025 16:35

Deferido o pedido de MARIO DE DEUS GONDINHO - CPF: *20.***.*87-15 (EXEQUENTE).
15/04/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:40

Recebidos os autos
02/04/2025 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:04

Recebidos os autos
01/04/2025 17:04

Deferido o pedido de MARIO DE DEUS GONDINHO - CPF: *20.***.*87-15 (EXEQUENTE).
01/04/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 03:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 05:26

Processo Desarquivado
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
27/11/2024 14:07

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:23

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:52

Expedição de Ofício.
25/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIO DE DEUS GONDINHO em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:04

Recebidos os autos
26/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:04

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:26

Expedição de Certidão.
07/09/2024 21:51

Recebidos os autos
07/09/2024 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2024 20:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:58

Recebidos os autos
03/09/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 21:58

Outras decisões
29/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:52

Recebidos os autos
26/08/2024 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 14:06

Recebidos os autos
26/08/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIO DE DEUS GONDINHO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:50

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:57

Recebidos os autos
04/07/2024 16:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:04

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 04:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706173-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIO DE DEUS GONDINHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapense-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 19:21:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 193609835 Petição Inicial Petição Inicial 24041713211339600000177029400 193609836 2.

PROCURAÇÃO E OUTROS (MARIO DE DEUS GONDINHO)1 Procuração/Substabelecimento 24041713211422800000177029401 193609837 3.

GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (MÁRIO DE DEUS GONDINHO) Comprovante de Pagamento de Custas 24041713211468000000177029402 193609838 4.

CONTRACHEQUE (MARIO DE DEUS GONDINHO) Outros Documentos 24041713211507100000177029403 193609839 5.

MEMÓRIA DE CÁLCULO (MARIO DE DEUS GONDINHO) Outros Documentos 24041713211545800000177029404 193609840 6.

FICHAS FINANCEIRAS 1996-1997 (MARIO DE DEUS GONDINHO) Outros Documentos 24041713211580200000177029405 193609841 7.

KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (MARIO DE DEUS GONDINHO) Outros Documentos 24041713211619000000177029406
18/04/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:04

Recebidos os autos
17/04/2024 20:04

Outras decisões
17/04/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2024 18:38

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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