13/08/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:43

Recebidos os autos
05/08/2024 17:43

Determinado o arquivamento
24/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:35

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:38

Recebidos os autos
11/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:36

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711505-30.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATYANE MENDES FERREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 19/06/2024, o prazo para a PARTE EXECUTADA se manifestar sobre a decisão de ID 197404726.

Ato contínuo, e nos demais termos da decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por inexistência de bens.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
20/06/2024 20:12

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:02

Recebidos os autos
21/05/2024 12:02

Deferido em parte o pedido de TATYANE MENDES FERREIRA - CPF: *17.***.*02-82 (REQUERENTE)
16/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711505-30.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATYANE MENDES FERREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que adquiriu pacote de viagem com destino ao México, pelo valor de R$ 1.998,00, em 09/04/2020.

Afirmou que indicou as três datas possíveis para viajar, mas a requerida descumpriu o contrato.

Pediu o cancelamento do contrato, mas a requerida não devolveu o dinheiro gasto.

Requer a declaração de rescisão contratual e o reembolso do valor pagado R$ 1.998,00, bem como o pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida Hurb Technologies apresentou defesa com preliminar de suspensão do feito em razão de ação civil pública.

No mérito, alegou que fará o pagamento dos valores.

Tece comentários sobre a inexistência de danos morais.

Requer o acolhimento da preliminar.

Caso seja superada, requer a improcedência dos danos morais. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

A preliminar de suspensão do feito em razão de ação civil coletiva perdeu o objeto, haja vista que a parte autora manifestou, em réplica, pelo prosseguimento da ação.

Ressalte-se que o consumidor é o único que teria legitimidade para pleitear a suspensão do feito, de modo que a sua continuidade é de rigor.

Com isso, rejeito a preliminar.

Sigo ao mérito.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e se autor tem direito à rescisão contratual e indenização por dano moral.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou que ao tempo das datas indicadas pela parte autora havia a negativa da entrada de turistas brasileiros no destino contratado ou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência da parte autora quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2020 e já decorridos mais de 48 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos à personalidade da parte autora.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar suscitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), a título de dano material, monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/04/2024 12:06

Recebidos os autos
18/04/2024 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:26

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/03/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 02:24

Recebidos os autos
04/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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