21/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de ISABELLA FERNANDES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:43

Transitado em Julgado em 20/08/2024
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:42

Recebidos os autos
25/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:42

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/07/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 14:40

Recebidos os autos
24/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:40

Outras decisões
23/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/07/2024 13:14

Recebidos os autos
23/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:14

Outras decisões
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ISABELLA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ISABELLA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 12:16

Recebidos os autos
09/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:16

Outras decisões
05/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:17

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:17

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 10:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2024 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:03

Recebidos os autos
10/05/2024 13:03

Outras decisões
03/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713746-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SUAMI FERNANDES OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Gratuidade de justiça deferida no ID n. 192752212.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por I.

F.

D.

S., assistida por sua genitora, contra INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE e CENTRO EDUCACIONAL SISTEMA LTDA, partes qualificadas, em que afirma que é aluna regularmente matriculada no ensino médio na segunda requerida e que foi aprovada no vestibular da primeira requerida para o curso de Direito.

Formula pedido de antecipação de tutela para determinar a segunda requerida que proceda a prova de conclusão do ensino médio e, em caso de aprovação, emita o Certificado, sob pena de multa diária.

Determinar que a primeira requerida autorize a matrícula e o ingresso no curso aprovado, bem como que seja autorizada a cursar todas as disciplinas.

Subsidiariamente, postula pela imediata matrícula na faculdade e que possa cursar o ensino médio concomitante com o nível superior.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise não entendo presente os requisitos legais.

O artigo 24, inciso V, da Lei n. 9.394/96, que prevê as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece: “c) a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado”; Não há demonstração de que a autora foi avaliada pelo Conselho Escolar, para fins do avanço almejado.

As notas apresentadas não são suficientes para demonstrar a excepcionalidade dos conhecimentos da autora que admita afastar a idade mínima exigida.

Diante do quadro resta certo que suprimir o ensino médio regular da formação acadêmica da autora poderá lhe causar prejuízos em sua formação profissional, emocional e cognitiva.

Nesse giro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que pertine ao ensino médio, no caso da autora, deve ser observada literalmente para garantir o alcance dos conhecimentos que serão transmitidos para a autora, que segundo suas notas são necessárias, bem como para garantir um ingresso em curso superior de forma capacitada e madura, pois somente uma aprovação no ensino médio demonstrará que a estudante entende da responsabilidade de suas obrigações, o respeito a disciplina legal e atitudes em cada etapa de sua vida.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AVANÇO ESCOLAR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CURSO SUPLETIVO.

MENOR DE 18 ANOS.

ALUNA CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO.

ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA.

GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2.

Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise apurada do caso concreto, ficar demonstrado que este já alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando cursado apenas um ano e meio dos três legalmente pre

vistos. 3.

Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão n.824467, 20140020166293AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 10/10/2014.

Pág.: 166) Nesse giro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que pertine ao ensino médio, deve ser observada para garantir a consolidação dos conhecimentos adquiridos pela postulante e garantir um ingresso em curso superior de forma capacitada e madura.

Cumpre gizar, por fim, que a conclusão e aprovação no ensino médio é requisito indispensável para o ingresso no curso superior, situação não há como acolher o pedido alternativo apresentado.

Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a citação do primeiro requerido (INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE) pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Cite-se o segundo requerido (CENTRO EDUCACIONAL LTDA), por Carta com AR, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, bem como a defesa deve ESPECIFICAR DE FORMA PRECISA E JUSTIFICADA AS PROVAS que pretenda produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 12:15

Expedição de Mandado.
18/04/2024 22:37

Recebidos os autos
18/04/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/04/2024 12:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:17

Recebidos os autos
10/04/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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