05/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:26

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703224-63.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL, ROBERTNELLE MARIZ SILVA *40.***.*63-08 REQUERIDO: RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL e ROBERTNELLE MARIZ SILVA *40.***.*63-08 em desfavor de RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de analisá-la.

A gratuidade, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, é ampla e irrestrita até a prolação da sentença.

Assim, o pedido será analisado na hipótese de interposição de recurso pela parte vencida, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (Enunciado 116 do FONAJE).

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 196004746 e 196761496), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 201317256).

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que o Requerente LUCCAS trabalha como motorista de aplicativo UBER e 99POP e conduzia o veículo VW/Voyage, placa RFO6G59, de propriedade do segundo requerente, ROBERTNELLE, quando no dia 13 de abril de 2024, enquanto transitava na DF – 001 EPCT, Estrada Parque Contorno, no sentido Recanto das Emas para Santa Maria–DF, foi surpreendido por uma fechada brusca do veículo VW/Novo Voyage, de placa PBD8256, conduzido pelo requerido RANGEL.

O autor teria emparelhado seu veículo ao do requerido para questionar o motivo da manobra e o Requerido, de forma consciente e proposital, colidiu com a traseira do carro do autor.

Alega que após a colisão, ambos os veículos pararam no acostamento para conversar sobre o incidente.

No entanto, o Requerido agrediu repentinamente LUCCAS com um soco no rosto e um chute na perna, causando as lesões.

LUCCAS sustenta que o Requerido estava visivelmente embriagado, o que teria ficado evidenciado pelo comportamento agressivo e pelo fato de ter jogado o carro contra seu veículo.

Durante as agressões, o Réu ofendeu o Autor com palavras de baixo calão, como "vagabundo", "viadinho", "otário" e "trouxa".

O Requerente, relata que após as agressões físicas e verbais, o Requerido fugiu do local, deixando-o com prejuízos materiais e morais.

O caso vertente, portanto, está sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, devendo ser analisada eventual responsabilidade extracontratual subjetiva decorrente de ato ilícito, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa.

Assim, presumo como verdadeira a versão apresentada na exordial de que o Requerido colidiu com o veículo VW/Voyage, placa RFO6G59, ao realizar uma manobra intencional e proposital, resultando no acidente e agressões física e moral.

Este fato é demonstrado pelas evidências apresentadas, incluindo o Laudo de Corpo de Delito do IML-PCDF de ID. 192352714 e as fotografias de ID. 192352708 e 192352713.

Configurada a culpa, resta analisar a extensão dos danos, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil.

O dano material ocorreu no para-choque traseiro do veículo VW/Voyage, placa RFO6G59, como demonstra a fotografia de ID. 192352708.

Assim, é de rigor a procedência do pedido para condenar o Requerido a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o menor dos três orçamentos juntados aos autos (ID. 192352711).

Quanto ao dano moral, as fotografias de ID. 192352713 e o Laudo de Corpo de Delito do IML-PCDF de ID. 192352714, demonstram que o autor teve escoriações em partes do corpo, devido às agressões perpetradas pelo Requerido.

Além disso, o Requerente LUCCAS foi agredido verbalmente.

Tais fatos, a meu ver, possuem gravidade suficiente para configurar lesão aos direitos da personalidade, em especial aos direitos à vida, à saúde e à honra.

O Requerido, além de ter causado propositalmente um acidente veicular, pondo em risco a segurança de LUCCAS e das demais pessoas que estavam circulando na via, agrediu fisicamente o Requerente, demonstrando um completo desrespeito ao ordenamento jurídico e uma conduta extremamente reprovável para a convivência em sociedade.

Nesse cenário, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a vedação de enriquecimento ilícito, bem como o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de compensação financeira por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido, RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA a pagar aos Requerentes, LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL e ROBERTNELLE MARIZ SILVA *40.***.*63-08, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, que será corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (13.4.2024) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido, RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA, a pagar ao Requerente, LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, que será corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 11 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:24

Recebidos os autos
11/07/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/06/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/06/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 02:26

Recebidos os autos
20/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 09:38

Recebidos os autos
17/05/2024 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:16

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:39

Recebidos os autos
03/05/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/04/2024 23:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703224-63.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL REQUERIDO: RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Verifico que o veículo VW/Voyage, placa RFO6G59, se encontra registrado no órgão de trânsito em nome de ROBERTNELLE MARIZ SILVA (ID. 192352703), pessoa que não consta no polo ativo desta ação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios admite a legitimidade ativa do condutor do veículo para a propositura da ação de reparação de danos, desde que comprove que arcou com os valores para a reparação do veículo.

Em outras palavras, deve o condutor arcar com o valor necessário para a reparação do dano para depois ajuizar a ação contra o culpado pleiteando o ressarcimento.

No caso em tela, verifico que o Autor trouxe aos autos apenas o menor dos orçamentos, documentos estes que não comprovam que arcou com o valor da reparação do veículo.

Ante o exposto, intime-o para que, no prazo de 5 dias, tome uma das seguintes providências, sob pena de reconhecimento de sua ilegitimidade para propositura da ação: Comprove que é a proprietário do veículo VW/Voyage; ou Comprove que arcou com o valor do reparo a ser realizado, trazendo aos autos a nota fiscal; ou Inclua o proprietário do veículo no polo ativo desta ação.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 12 de abril de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/04/2024 16:52

Recebidos os autos
12/04/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/04/2024 21:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719670-26.2024.8.07.0016

Tecnocopy Maquinas e Suprimentos LTDA

Jaira Maria Pereira dos Santos

Advogado: Viviane Braga de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0712270-13.2023.8.07.0010

Bruno Barbosa da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Giovani Figueiredo Caproni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0703433-32.2024.8.07.0010

Rosa Onelia Elias Pinto

Mauro Juner Santana

Advogado: Jose Carlos Vicente Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0708982-57.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Anderson dos Santos Lopes

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0703314-71.2024.8.07.0010

Emilia Beatriz Marques de Souza

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Victor Brum Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 18:20

Exibir Processo