05/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:26

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:24

Recebidos os autos
11/07/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/06/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/06/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 02:26

Recebidos os autos
20/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 09:38

Recebidos os autos
17/05/2024 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:16

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:39

Recebidos os autos
03/05/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/04/2024 23:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703224-63.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCCAS WILLYAN TEIXEIRA LEAL REQUERIDO: RANGEL FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Verifico que o veículo VW/Voyage, placa RFO6G59, se encontra registrado no órgão de trânsito em nome de ROBERTNELLE MARIZ SILVA (ID. 192352703), pessoa que não consta no polo ativo desta ação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios admite a legitimidade ativa do condutor do veículo para a propositura da ação de reparação de danos, desde que comprove que arcou com os valores para a reparação do veículo.

Em outras palavras, deve o condutor arcar com o valor necessário para a reparação do dano para depois ajuizar a ação contra o culpado pleiteando o ressarcimento.

No caso em tela, verifico que o Autor trouxe aos autos apenas o menor dos orçamentos, documentos estes que não comprovam que arcou com o valor da reparação do veículo.

Ante o exposto, intime-o para que, no prazo de 5 dias, tome uma das seguintes providências, sob pena de reconhecimento de sua ilegitimidade para propositura da ação: Comprove que é a proprietário do veículo VW/Voyage; ou Comprove que arcou com o valor do reparo a ser realizado, trazendo aos autos a nota fiscal; ou Inclua o proprietário do veículo no polo ativo desta ação.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 12 de abril de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/04/2024 16:52

Recebidos os autos
12/04/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/04/2024 21:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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