11/07/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:32

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:51

Recebidos os autos
11/06/2024 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0745593-07.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão Interlocutória Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença de ID 188777083 na qual a parte executada alega haver excesso na execução.

A exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relato do necessário.

Decido.

A exequente, em sua manifestação, concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo o erro na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença.

Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho os termos da impugnação para declarar que o valor devido, no presente cumprimento de sentença, é R$ 126.613,62 (cento e vinte e seis mil seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos, conforme planilha de ID 188777088.

Considerando que o erro foi alegado pela parte executada e que a retificação dos cálculos ocorreu após a impugnação, são devidos honorários advocatícios ao patrono da executada.

Este é o entendimento deste Tribunal: “(...)Aplica-se o primado da causalidade aos casos em que se verificar excesso de execução após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que por concordância da parte exequente.

Portanto, o fato de se reconhecer, ainda que pelo reconhecimento da adversa parte, a qual concordou com os valores depositados em Juízo, o excesso de execução verificado deve ser considerado para fins de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários à parte executada, em razão do princípio da causalidade, que é uma das teorias que informam esse instituto. (...)” (07181269220178070001, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira 3ª Turma Cível, DJE: 24/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. “(...) 2.

Se o credor deu causa ao oferecimento da impugnação ao cobrar valor em excesso e, com o acolhimento daquela, resta sucumbente, devendo portanto, arcar com os honorários sucumbenciais. (REsp 1.134.186/RS, rito do art.543-C, do CPC/73). (...)- g.n.

Condeno, portanto, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, qual seja, o valor do excesso constatado de R$ 4.330,30, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o que corresponde a R$ 433,03 de honorários.

Promova a Secretaria a alteração do valor da causa.

Em atenção ao princípio da celeridade e da efetividade, defiro o desconto do valor acima na quantia ser levantada pela parte autora.

Assim, libere-se o valor de R$ 126.180,59 (cento e vinte e seis mil cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), depositado pela executada conforme comprovante de ID 188777086, em favor da parte exequente, mediante alvará eletrônico, observando os dados indicados (Caixa Econômica Federal Mauro Menezes & Advogados CNPJ 32.***.***/0001-79 Ag 0002 Operação 003, Conta corrente 4820-3 Banco do Brasil Agência 0452-9 C/C 404013-9 Mauro Menezes & Advogados CNPJ 32.***.***/0001-79).

O valor restante deverá ser liberado em favor do advogado da executada, que fica desde já intimado a indicar seus dados para subsidiar o levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 08:32

Recebidos os autos
19/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:32

Outras decisões
01/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:54

Recebidos os autos
29/01/2024 15:53

Deferido o pedido de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO - CPF: *91.***.*81-68 (EXEQUENTE).
25/01/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:50

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:10

Recebidos os autos
30/11/2023 15:10

Deferido o pedido de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO - CPF: *91.***.*81-68 (EXEQUENTE).
28/11/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:16

Recebidos os autos
16/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 13:08

Recebidos os autos
21/09/2023 13:08

Deferido o pedido de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO - CPF: *91.***.*81-68 (AUTOR).
19/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2023 17:50

Recebidos os autos
19/09/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
19/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:19

Recebidos os autos
07/11/2022 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 01:04

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
16/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:27

Juntada de Petição de apelação
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 10/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:16

Recebidos os autos
15/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/09/2022 15:59

Juntada de Petição de impugnação
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 02:29

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:12

Recebidos os autos
16/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:12

Julgado procedente o pedido
12/04/2022 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/04/2022 14:26

Recebidos os autos
12/04/2022 14:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 15:49

Recebidos os autos
29/03/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:48

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/03/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:26

Recebidos os autos
15/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 11/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 15:01

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR TRINIDAD ADELA ESPINOS BRANDAO em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/03/2022 15:06

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:13

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 11:57

Recebidos os autos
11/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:57

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/02/2022 18:50

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 11:37

Recebidos os autos
10/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:37

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/12/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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