23/07/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:38

Recebidos os autos
05/07/2024 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:33

Transitado em Julgado em 16/05/2024
21/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729219-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SAMANTHA FARIAS VERAS EMBARGADO: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA DECISÃO Ante a desistência manifestada no id. 199033031, nego seguimento à apelação interposta no id. 196788720.

Por sua vez, tratando-se de sentença transitada em julgado que julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR.

REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS.

EXIGIBILIDADE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL.

ART. 85, § 13, CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2.

Também sobressai do artigo 907 da lei adjetiva que a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. 3.

As custas iniciais e os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser incluídos no débito atualizado da execução de título extrajudicial, em observância à celeridade e economia processuais.

Portanto, cabível a soma dessas despesas ao débito principal sob cobrança. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF 07363929120218070000 1425230, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, nada há a prover quanto ao petitório de id.199294182.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2024 20:41

Recebidos os autos
18/06/2024 20:41

Outras decisões
07/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/06/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:04

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 03:17

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.
19/04/2024 10:19

Recebidos os autos
19/04/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2024 16:47

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2024 03:35

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:41

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2023 02:36

Publicado Ata em 30/11/2023.
30/11/2023 02:28

Publicado Ata em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:26

Recebidos os autos
13/11/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/11/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/11/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:16

Recebidos os autos
04/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/10/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/08/2023 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 13:11

Recebidos os autos
23/06/2023 13:11

Deferido o pedido de SAMANTHA FARIAS VERAS - CPF: *37.***.*14-91 (EMBARGANTE).
15/03/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/03/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:30

Recebidos os autos
24/02/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/02/2023 08:25

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
28/12/2022 19:04

Expedição de Certidão.
21/11/2022 22:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:04

Recebidos os autos
21/10/2022 18:04

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/09/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 14:40

Recebidos os autos
12/09/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 20:39

Recebidos os autos
09/08/2022 20:39

Indeferido o pedido de SAMANTHA FARIAS VERAS - CPF: *37.***.*14-91 (EMBARGANTE)
06/08/2022 07:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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