21/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:06

Juntada de carta de guia
09/07/2025 16:19

Expedição de Carta.
09/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:26

Recebidos os autos
07/07/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 11:29

Recebidos os autos
29/05/2025 11:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/05/2025 10:54

Recebidos os autos
03/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:41

Recebidos os autos
28/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:43

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 10:29

Recebidos os autos
20/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:31

Publicado Ata em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
09/08/2024 14:19

Outras decisões
27/07/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
18/07/2024 13:57

Expedição de Mandado.
18/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:51

Recebidos os autos
15/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:48

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:37

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:30

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:37

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:56

Expedição de Ofício.
24/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702882-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WAGNER RODRIGUES MARTINS DECISÃO A propósito da Manifestação de ID 193720912, torno sem efeito parcela da decisão de ID 193651228 que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público, a fim de que este encaminhasse o feito à Instância Revisora.

De fato, o Supremo Tribunal Federal já fixou sua jurisprudência no sentido de ser incabível acordo de não persecução penal na hipótese de crime de injúria racial, como é o caso da espécie.

Ainda de acordo com a jurisprudência do STF, é permitido ao juiz indeferir pedido de remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público nos casos em que for manifestamente incabível acordo de nã persecução penal. À vista do exposto, retifico, em parte, a decisão de ID 193651228, tornando sem efeito a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público em face de recusa do Órgão ministerial de primeiro grau em apresentar proposta de ANPP, por se tratar de benefício manifestamente incabível na espécie, consoante entendimento do STF, determinando o prosseguimento do feito nos termos da referida decisão.

P.I Águas Claras/DF, 18 de abril de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
19/04/2024 20:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:51

Recebidos os autos
19/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:38

Recebidos os autos
17/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:38

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
17/04/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2024 19:26

Recebidos os autos
24/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/02/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
23/02/2024 14:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
15/02/2024 17:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/02/2024 14:22

Expedição de Alvará de Soltura .
13/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
13/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/02/2024 12:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2024 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/02/2024 12:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 12:40

Juntada de gravação de audiência
13/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
13/02/2024 10:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2024 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/02/2024 09:45

Juntada de laudo
13/02/2024 07:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/02/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/02/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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