24/05/2024 18:26

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de VANDERLAN DOS SANTOS LEITE em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707185-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANDERLAN DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A VANDERLAN DOS SANTOS LEITE ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso no pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto n. 20910/32.

O cerne da controvérsia reside na correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à parte autora no momento da aposentadoria.

Tem-se na espécie que a parte requerente se desligou do serviço público em abril/2023 (ID 184891016), sendo que a indenização começou a ser paga no mês seguinte (ID 184891018).

Assim, não assiste razão ao autor no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois não houve mora no pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas, já que o pagamento se deu no mês subsequente.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
18/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:57

Recebidos os autos
18/04/2024 14:57

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 19:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:05

Recebidos os autos
31/01/2024 18:05

Outras decisões
29/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2024 05:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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