23/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:47

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de INVEST IMOVEIS , IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:15

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 15:12

Conhecido o recurso de JC - LINK TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e JC MIDIA INDOOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
25/06/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 17:03

Recebidos os autos
22/05/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INVEST IMOVEIS , IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:47

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2024 08:47

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2024 08:42

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0715536-04.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JC - LINK TELECOMUNICACOES LTDA, JC MIDIA INDOOR COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: INVEST IMOVEIS , IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JC LINK TELECOMUNICAÇÕES EIRELI – ME e JC MÍDIA INDOOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão exarada pela MMª.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF nos autos do cumprimento de sentença n. 0718168-11.2022.8.07.0020, promovido pelas agravantes em desfavor de INVEST IMÓVEIS, IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 190520165 do processo de origem), a d.

Magistrada de primeiro grau determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo empresarial entre a empresa executada e as empresas MAIS IMÓVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. e INVEST MAIS, ao argumento de que a documentação juntada nos autos não comprovou a existência de grupo econômico e que a simples existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial.

No agravo de instrumento interposto, as agravantes argumentam, em síntese, que a empresa agravada e as empresas MAIS IMÓVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. e INVEST MAIS funcionam no mesmo endereço, se utilizam do mesmo grupo de funcionários e exploram o mesmo ramo de atividade, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico.

Afirmam que há entre as empresas confusão patrimonial, pois, apesar de uma delas celebrar o contrato com o cliente, há situação em que os boletos são emitidos por outra.

Asseveram que as empresas, além de funcionarem no mesmo endereço, se utilizam dos mesmos funcionários, o que se denota pelo recebimento dos AR’s.

Ao final, as agravantes pugnam pela reforma da r. decisão recorrida, para que seja reconhecida a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas INVEST MAIS, CNPJ N. 50.***.***/0001-48 e MAIS IMÓVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA – CNPJ N. 33.***.***/0001-26, sendo determinada a inclusão de todas as empresas do grupo no polo passivo da demanda originária.

Comprovantes do recolhimento do preparo juntados aos autos sob os IDs 58104482 e 58104483. É o relatório.

Decido.

Verifico que as agravantes não postularam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as agravadas para que, querendo, ofertem contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelas agravantes e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 19 de abril de 2024 às 11:54:31.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
19/04/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:17

Recebidos os autos
19/04/2024 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/04/2024 09:33

Recebidos os autos
18/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/04/2024 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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