30/04/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0704802-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ofendida: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: LUCIANO VELOSO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de novo Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência feito por E.

S.

D.

J., por intermédio do advogado constituído.

Narra que a requerente se insere em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e que as medidas protetivas de urgência se fazem necessárias para salvaguardar a vida, a integridade física, psicológica, moral e o patrimônio da requerente, que é casada com o suposto ofensor, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 05/09/1998, e que o patrimônio da família se encontra legalmente em nome de terceiros, particularmente dos filhos do casal e de um sobrinho do requerido.

Além disso, aduz que foi proposta perante o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, ação de divórcio litigiosos, em que o requerido omite a existência de patrimônio a ser partilhado, o que entende evidenciar sua vontade de burlar a lei, negando à requerente o direito ao patrimônio que lhe é de direito.

Ainda, alega que todos os bens do casal são geridos exclusivamente suposto ofensor, que, após a separação de fato do casal e do manejo da ação de divórcio, tem envidado esforços em transferi-los para terceiros ou mesmo vendê-los.

O Ministério Público foi ouvido ao ID nº 192458401 e se manifestou contrariamente ao pedido, por entender que conflitos envolvendo as partes são eminentemente de natureza patrimonial. É o relatório dos fatos relevantes.

DECIDO.

Com efeito, razão assiste ao Ministério Público.

Analisando a petição da requerente, entendo que não está satisfatoriamente caracterizada situação de violência doméstica fundada em motivação de gênero, tal como constou na decisão anterior que indeferiu as medidas protetivas em 05/03/2024 (ID nº 188734527).

Verifico, ainda, que os requerimentos apresentados pela requerente se fundam em questões eminentemente decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, as quais devem ser levadas a efeito perante o Juízo de Família competente, vez que este Juízo não detém essa competência.

Ademais, a vítima informou que já houve ajuizamento da competente ação cível, de modo que, na pendência da competente ação de divórcio/dissolução da união estável e divisão patrimonial, os pedidos em questão devem ser indeferidos neste Juízo, notadamente se considerado que não se vislumbra, em primeiro momento, risco à integridade da vítima.

Nesse mesmo sentido, dispõe o Enunciado 3 do FONAVID que "a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." Assim, diante da ausência de elementos indicando a necessidade de aplicação das medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID nº 191736231 e mantenho a decisão de ID nº 188734527 por seus próprios e hígidos fundamentos.

Intime-se a vítima por meio do seu advogado constituído, via DJe.

Cientifique-se o Ministério Público, No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial correlato.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/04/2024 15:35

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
18/04/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
08/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 22:34

Recebidos os autos
06/03/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/03/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
05/03/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
05/03/2024 00:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:17

Recebidos os autos
05/03/2024 00:17

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
04/03/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/03/2024 23:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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