10/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:40

Recebidos os autos
09/02/2025 06:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
06/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de RENAN LOURENCO DE BARROS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:51

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:01

Recebidos os autos
24/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/01/2025 15:48

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 12:48

Recebidos os autos
22/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RENAN LOURENCO DE BARROS em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 10:05

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714965-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN LOURENÇO DE BARROS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por RENAN LOURENÇO DE BARROS, autor, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ré.

Alegou o autor, em síntese, atraso na prestação de serviço de transporte aéreo pela ré. À míngua de medidas apropriadas por ela ofertadas para a resolução dos transtornos decorrentes daquele atraso, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00 com vistas à minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

A ré ofertou contestação (fls. 36-63), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor.

Réplica às fls. 83-92. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Diante do desinteresse das partes pela dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra, observando o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Obrigou-se a ré a transportar o autor do Aeroporto do Rio de Janeiro até o Aeroporto de Brasília, com horário de chegada estipulado para as 10h20min do dia 19 de fevereiro de 2024.

Daquela obrigação a ré se desobrigou às 23h15min do dia 19 de fevereiro de 2024.

Subsumindo-se autor e ré às condições, respectivamente, dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, o contrato de transporte aéreo por eles celebrado sujeita-se à norma consumerista.

Pelo atraso na prestação do serviço em questão de mais de 13 horas, a responsabilidade civil da ré é objetiva.

Ademais, atento à sua dimensão empresarial e considerando que “necessidade de manutenção não programada na aeronave” constitui álea inerente à atividade empresarial de transporte aéreo a que se dedica, esta circunstância não constitui, no presente feito, excludente da responsabilidade civil objetiva da ré.

O atraso de mais de 13 horas na prestação do serviço de transporte aéreo em questão não deixou de expor as incolumidades física e psíquica do autor, atributos da personalidade, a situação de risco, experimentando, assim, aquela parte dano moral.

Logo, com a finalidade de minorá-lo, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Nesse sentido, aresto do E.

TJDFT em caso parelho, "in verbis": “(...). 1.

O atraso em voo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. (...).3.

O ‘quantum’ indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.

De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. (...)”. (Acórdão n.º 1.202.838, 07059016920198070001, Relator: Des.

ARNOLDO CAMANHO, 4.ª Turma Cível, Data de julgamento: 11/9/2019, Publicado no DJE: 3/10/2019) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente em parte o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pelo autor, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Porque a mensuração da indenização fundada em dano moral em "quantum" inferior ao postulado não enseja sucumbência, arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Brasília - DF, 25 de junho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
25/06/2024 18:45

Recebidos os autos
25/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:28

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714965-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN LOURENCO DE BARROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 15:24

Recebidos os autos
28/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/05/2024 17:23

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714965-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN LOURENCO DE BARROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se a parte ré, parceira do TJDFT para expedição eletrônica, para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 16:44

Recebidos os autos
19/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:44

Outras decisões
18/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/04/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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