01/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:03

Recebidos os autos
15/07/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:53

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:28

Recebidos os autos
27/06/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:28

Deferido o pedido de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA - CPF: *02.***.*28-83 (REQUERENTE).
26/06/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2025 19:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 19:39

Transitado em Julgado em 06/06/2025
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:58

Expedição de Ofício.
19/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:12

Recebidos os autos
13/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:29

Recebidos os autos
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:16

Recebidos os autos
01/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 20:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:08

Recebidos os autos
26/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:54

Recebidos os autos
28/02/2025 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 20:34

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:21

Recebidos os autos
24/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição de especificação de provas
07/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 21:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:08

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:43

Recebidos os autos
27/08/2024 14:43

Deferido o pedido de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA - CPF: *02.***.*28-83 (REQUERENTE).
27/08/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:24

Recebidos os autos
31/07/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 20:00

Recebidos os autos
30/07/2024 20:00

Declarada incompetência
30/07/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/07/2024 21:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 16:44

Recebidos os autos
03/07/2024 16:44

Recebida a emenda à inicial
26/06/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/06/2024 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715213-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL DE CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a inicial, o autor e a ré sofreram evicção em relação ao automóvel negociado entre as partes e, aparentemente, o autor não busca exercer o direito resultante da evicção, mas somente o retorno ao estado anterior em relação ao registro de propriedade do veículo no Detran/DF e SEFAZ/DF.

Vislumbro, contudo, vício de legitimidade e interesse.

Isso porque, o direito de pleitear a devolução do bem é da proprietária e, por isso, o autor não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio; sem falar na possibilidade de a alienante (ora ré) adquirir o bem da real proprietária e o transferir ao autor (art. 1268, CC).

Ademais, a devolução do veículo à sua legítima proprietária não é condição necessária para a alteração do registro do veículo junto ao Detran/DF e Sefaz/DF, inclusive porque, ao que tudo indica, aquele cadastro é fraudulento e anterior à venda do bem para o autor.

Por outro lado, o cancelamento do comunicado de venda e o retorno da propriedade (perante o órgão de trânsito e a Fazenda Distrital) - o que atenderia os interesses do autor - deve ser pleiteado em face dos entes públicos, ocasião em que tanto autor, quanto a ré têm legitimidade para tanto.

Assim, a par das considerações acima, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, adequando o pedido e/ou a causa de pedir, de modo a excluir pretensão que a cabe a outrem e orientar a sua própria àquilo que solucione seu probema.

I.

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 17:07

Recebidos os autos
28/05/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/05/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 14:59

Recebidos os autos
17/05/2024 14:59

Declarada incompetência
17/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/05/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:33

Recebidos os autos
30/04/2024 18:33

Outras decisões
22/04/2024 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/04/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:00

Intimação

A demanda está endereçada ao foro de Águas Claras/DF, onde a ré tem domicílio.

Assim, redistribua-se a uma das varas cíveis de Águas Claras.

I.
19/04/2024 18:42

Recebidos os autos
19/04/2024 18:42

Outras decisões
19/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/04/2024 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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