19/05/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 18:38

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 19:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:36

Decorrido prazo de REGINALDO HENRIQUE DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719991-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO HENRIQUE DE SOUSA REU: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de obscuridade na sentença proferida, por constar obrigação de não fazer cobranças por intermédio de empresas parceiras. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

A obrigação imposta à requerida é clara quanto ao débito declarado inexistente: abster-se de realizar cobranças à requerente, diretamente ou por intermédio de empresas de cobranças parceira.

A obrigação é exequível, basta excluir o débito de seus cadastros internos e emitir ordem a prepostos seus e a empresas conveniadas para que cessem as cobranças.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/04/2024 22:47

Recebidos os autos
22/04/2024 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:15

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:31

Recebidos os autos
08/04/2024 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de REGINALDO HENRIQUE DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 07:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/12/2023 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Recebidos os autos
13/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2023 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:09

Recebidos os autos
10/10/2023 17:09

Outras decisões
06/10/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/10/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002159-20.1995.8.07.0001

Jucelino Lima Soares

Josias Silveira

Advogado: Antonio Vale Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0710373-40.2024.8.07.0001

Joao Barbosa de Oliveira

Jl Intermediiacoes LTDA

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0729792-80.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0714290-67.2024.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Pedro Neves Castro da Ros

Advogado: Miguel Eyer Nogueira Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0714290-67.2024.8.07.0001

Pedro Neves Castro da Ros

Bradesco Saude S/A

Advogado: Miguel Eyer Nogueira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 18:05

Exibir Processo