28/07/2025 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 19:11

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 14:37

Recebidos os autos
23/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:37

Deferido o pedido de MARISE CASTILHO PEREIRA - CPF: *53.***.*50-04 (EXEQUENTE).
23/07/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 04:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 04:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:21

Processo Desarquivado
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
15/04/2025 14:20

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:55

Expedição de Ofício.
14/04/2025 18:54

Expedição de Ofício.
10/04/2025 04:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 04:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 04:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:56

Recebidos os autos
27/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:56

Outras decisões
26/02/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/02/2025 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 04:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 15:24

Recebidos os autos
30/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:23

Outras decisões
30/01/2025 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/01/2025 04:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2024.
10/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:34

Recebidos os autos
05/12/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/12/2024 14:17

Recebidos os autos
04/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de MARISE CASTILHO PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:48

Recebidos os autos
07/11/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:54

Recebidos os autos
25/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:54

Outras decisões
25/10/2024 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 04:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 14:10

Recebidos os autos
23/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:10

Deferido o pedido de MARISE CASTILHO PEREIRA - CPF: *53.***.*50-04 (EXEQUENTE).
23/09/2024 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 04:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos
19/08/2024 17:59

Outras decisões
19/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:35

Recebidos os autos
19/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:35

Outras decisões
19/08/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2024 07:44

Expedição de Certidão.
18/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARISE CASTILHO PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos
27/06/2024 14:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 04:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/06/2024 18:52

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 04:23

Expedição de Certidão.
02/06/2024 23:11

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706948-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARISE CASTILHO PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação de sentença individual manejado por MARISE CASTILHO PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 32159/97, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

Sabe-se que a liquidação de sentença é regida pelos artigos 509, 510 e 511 do CPC/15.

O artigo 509 estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Por sua vez, os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Compulsando os autos, observa-se, no entanto, que a situação trazida à baila não se amolda à liquidação de sentença, conforme solicitado pela parte exequente.

Da análise da documentação acostada ao processo, tem-se que a parte exequente já apresentou dentre os documentos o valor líquido a ser executado, portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Logo, diante da liquidação já realizada pelo credor do montante devido, inclusive com a apresentação de índices de correção e planilha atualizada, desnecessário que se inicie a fase de liquidação de sentença.

Assim, retifique-se a classe processual para que conste Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Deverá o credor dos honorários, se não o fez, recolher as custas processuais referente ao montante devido a si.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas em favor do exequente.

Defiro a reserva dos honorários contratuais.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 18:08

Recebidos os autos
22/04/2024 18:08

Outras decisões
22/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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