31/10/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:02

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:48

Recebidos os autos
13/09/2024 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2024 11:31

Recebidos os autos
29/07/2024 11:31

Outras decisões
26/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2024 17:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2024 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:23

Recebidos os autos
25/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:23

Declarada incompetência
25/07/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2024 14:35

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *15.***.*08-43 (AUTOR) em 22/07/2024.
24/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:42

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:19

Recebidos os autos
03/05/2024 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
03/05/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 10:30

Expedição de Mandado.
25/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706820-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS RIBEIRO DE SOUZA REU: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL; INSTITUTO AOCP (CPF: 12.***.***/0001-53); Nome: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, BLOCO I, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, - até 2204 - lado par, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por LAÍS RIBEIRO DE SOUZA contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AOCP, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público da PMDF.

Para tanto, afirma ter se inscrito no concurso para admissão no Curso de Formação de Praças dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital Normativo nº 04/2023 – DGP/PMDF, tendo sido aprovada nas fases iniciais do concurso, bem como no Teste de Aptidão Física.

Argumenta que, após a entrega da documentação relativa à etapa médica, foi considerada inapta em razão de “alteração significativa do sangue – gama GT”.

Por conseguinte, interpôs recurso no dia 26.03.2024, alegando, em síntese, a sua higidez para o exercício do cargo pretendido.

Em especial, apresentou à Banca laudo emitido por especialista em hepatologia, que evidenciava a irrelevância da alteração isolada do GGT quanto à sua aptidão ao cargo.

Narra que, em 12.04.2024, a Banca divulgou o resultado da avaliação médica e odontológica pós-recursos.

A fundamentação apresentada pela Banca resumiu-se àquela do resultado preliminar, sem qualquer consideração a respeito da incompatibilidade a alteração constatada com as atribuições do cargo público pretendido.

Afirma a ilegalidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público com base em critério explicitamente subjetivo, não condizente com os exames complementares e em total dissonância com a avaliação conferida aos demais concorrentes, devendo ser anulado.

Em sede de tutela de urgência, pugna pela garantia de participação nas demais etapas do certame.

Instruiu a inicial com os documentos que a acompanharam.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, além da reversibilidade da tutela.

Passo a examinar a postulação antecipatória formulada pela parte autora e, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham cumulativamente presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida em referência. É que não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado a ponto de deferir, em sede não exauriente, o reconhecimento de ilegalidade perpetrada pela Banca examinadora.

Com efeito, nos termos do Edital nº 08/2023, considera-se condição médica incapacitante a presença de significativas alterações sanguíneas: ANEXO II – RELAÇÃO DE CONDIÇÕES MÉDICAS INCAPACITANTES (RCMI) (...) 12 Sangue e órgãos hematopoéticos: a) alterações significativas do sangue; (...) À toda evidência, portanto, somente a instrução processual será capaz de apontar, com a certeza necessária, se a alteração sanguínea encontrada no exame médico realizado pode ser elencada como sendo significativa ou não para a aptidão médica da candidata. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se para apresentação de resposta.

O prazo do DF para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe.

O prazo para contestação do INSTITUTO AOCP é de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, deverão os réus, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, por se tratar de direito indisponível.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc.

II do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 15:16:52.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194029091 Petição Inicial Petição Inicial 24041919140616100000177397712 194031497 1.

CNH Documento de Identificação 24041919140665400000177397717 194031499 2.

Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 24041919140692600000177397719 194031507 3. comprovante residencia Comprovante de Residência 24041919140719000000177397725 194031509 4.

CTPS digital - comprovação gratuidade Documento de Comprovação 24041919140744500000177397727 194031514 5. resultado preliminar - candidata inapta Documento de Comprovação 24041919140770600000177397732 194031524 7. aprovação Felipe Sampaio (quebra isonomia) Documento de Comprovação 24041919140794000000177400238 194031530 8. print wpp Felipe Sampaio - grupo geral aprovados Documento de Comprovação 24041919140823700000177400243 194031533 9. boletim desempenho TAF[ Documento de Comprovação 24041919140846400000177400246 194033009 10. aprovação etapa média DEPEN Documento de Comprovação 24041919140876600000177400270 194033033 11. exames de sangue entregues presencialmente Documento de Comprovação 24041919140925100000177401041 194033042 12. recurso + exames completos enviados no recurso Documento de Comprovação 24041919140972200000177401045 194033904 13. resposta recurso AOCP Documento de Comprovação 24041919141026100000177401054 194033931 14.

Declaração Hipossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24041919141050000000177401073
22/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:10

Recebidos os autos
22/04/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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