29/07/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 16:43

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 17:55

Recebidos os autos
01/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:10

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/06/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 02:36

Recebidos os autos
04/06/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2024 03:52

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707573-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Acolho a emenda retro.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir as instituições financeiras requeridas a restituírem os valores indevidamente debitados em sua conta corrente, bem como para cessar o desconto mensal do empréstimo que alega ser fraudado.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2024 18:41

Recebidos os autos
22/04/2024 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:00

Recebidos os autos
15/04/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 10:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708786-62.2024.8.07.0007

Joao Climaco de Azevedo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Dayanne Kelly Leite de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0712800-47.2023.8.07.0000

Claudio Demczuk de Alencar

Jessica Fernandes Rodrigues Cabral

Advogado: Paulo Fontana Vieira Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0709568-15.2023.8.07.0004

Monica Forte da Silva

Faculdades Euro Brasileiras para Educaca...

Advogado: Rudson Avelar Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0713490-39.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joel Pedro Mejia Jara

Advogado: Bruno Nascimento Morato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0708035-36.2024.8.07.0020

Jose Fabiano Martins Remigio de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Danielle Soares de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 21:52

Exibir Processo