14/10/2024 07:45

Baixa Definitiva
14/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:44

Transitado em Julgado em 29/07/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO VIDAL LUZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO VIDAL LUZ em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONI VIDAL SOUZA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO COMINATÓRIA.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

DEPENDENTE QUÍMICO.

LEI 10.216/2001.

I – O relatório multiprofissional expõe os motivos da indicação de internação compulsória do réu, por uso crônico e abusivo de substâncias entorpecentes, não tendo condições de responder pelos seus atos e submetendo ao perigo de dano a sua integridade física, de seus familiares e de terceiros.

As medidas de tratamento extra-hospitalares revelaram-se insuficientes, razão pela qual o pedido cominatório de internação compulsória procede, arts. 4º e 6º, ambos da Lei 10.216/2001.

II – Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/1990.

III – Remessa necessária desprovida.
20/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:32

Conhecido o recurso de SIMONI VIDAL SOUZA - CPF: *71.***.*50-44 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 06:50

Recebidos os autos
01/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/06/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:17

Recebidos os autos
21/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/06/2024 17:44

Recebidos os autos
18/06/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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