20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700813-26.2024.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA, EVERTON AZEVEDO PEREIRA SENTENÇA Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 198625257 e executado - ID 199600285) Desta forma, a executada ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA se compromete a adimplir o débito de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), em 15 (quinze) parcelas de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) cada, depositando os valores na conta bancária de titularidade de LOCH ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-44, qual seja: Banco Inter - 077, agência 0001, conta corrente 24641499-5.

Determino o vencimento da primeira parcela para 20/07/2024 e as demais para o mesmo dia nos meses subsequentes.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado (ID 198625257 e ID 199600285), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte executada acerca dos dados da conta bancária indicada pela parte exequente.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/06/2024 04:14

Decorrido prazo de EVERTON AZEVEDO PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 21:22

Recebidos os autos
10/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/06/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
30/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0700813-26.2024.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA, EVERTON AZEVEDO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 194266589, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024,às 09:53:18.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
23/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 18:32

Recebidos os autos
04/02/2024 18:32

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
01/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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