18/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:28

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 13:57

Recebidos os autos
03/06/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:36

Recebidos os autos
08/05/2025 15:36

Outras decisões
07/05/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de HELIO CESAR LIMA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:15

Recebidos os autos
04/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 09:05

Recebidos os autos
21/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 18:09

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 14:08

Juntada de Petição de apelação
10/08/2024 09:18

Recebidos os autos
10/08/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 03:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:49

Recebidos os autos
30/07/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2024 20:19

Recebidos os autos
22/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:23

Recebidos os autos
01/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:07

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:38

Recebidos os autos
04/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:59

Recebidos os autos
25/04/2024 15:59

Indeferido o pedido de HELIO CESAR LIMA JUNIOR - CPF: *55.***.*43-29 (AUTOR)
25/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706828-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO I.

A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, com a finalidade de prosseguir no concurso público da PMDF, sob a alegação de que sua desclassificação na fase de avaliação médica foi ilegal, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade.

Afirma que em razão de pequeno atraso decorrente de fato imprevisível, a comissão examinadora não recebeu os documentos e exames médicos para avaliação.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, o autor alega que em razão de atraso de apenas 10 minutos em relação à data inicialmente prevista, a comissão do concurso público não aceitou receber os exames médicos e, em consequência, o desclassificou do certame.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o edital vincula o candidato e administração.

No caso, a inobservância das regras do edital, em especial em relação a prazos para comparecimento e entrega de documentos, implica desclassificação do candidato. É evidente que situações excepcionais, devidamente comprovadas e justificadas, podem ser levadas em consideração pela comissão examinadora.

No caso, a parte autora alega que chegou apenas 10 minutos atrasado em razão de interdição da via pública no caminho para o local de apresentação dos documentos. É evidente que o atraso de apenas 10 minutos em razão de situação excepcional não justifica a recusa em receber os documentos e exames médicos.

Não há proporcionalidade e razoabilidade na eliminação de candidato em tais circunstâncias.

Em relação a questão jurídica, a tese é perfeita.

Ocorre que o autor deve demonstrar e comprovar o FATO que fundamenta a sua tese jurídica (com a qual este juízo concorda).

No caso, não há nenhuma prova de que o autor chegou ao local com apenas 10 minutos de atraso.

Absolutamente nada.

Essa a questão.

O problema neste processo não é a tese jurídica, mas os fatos que a fundamentam, que não estão provados.

O autor deveria comprovar que chegou ao local apenas com 10 minutos de atraso.

Bastava tirar uma fotografia do relógio no local ou conversar com pessoas que estavam no local, para atestarem tal fato.

O autor simplesmente faz dois vídeos, sem qualquer menção a dia, hora e local, onde ele próprio relata os fatos da inicial.

O autor poderia ter conversado com outros candidatos, para que estes servissem como testemunha do horário.

Seria muito fácil ter acesso a tal prova.

Ademais, sequer há prova e evidência do congestionamento que teria justificado o atraso.

De acordo com o edital, o candidato deve chegar com 30 minutos de antecedência, razão pela qual se chegou às 14hs e 10 minutos estava 40 minutos e não apenas 10 minutos atrasado.

De qualquer prova, se houvesse prova de que chegou as 14 horas e 10 minutos a recusa seria injustificada e desproporcional.

Ocorre que não há nos autos NENHUMA prova do alegado fato.

Apenas um vídeo com imagem de pessoas e apenas com a voz do autor.

Impossível saber pelo vídeo o horário que o autor chegou ao local.

Por este motivo, haverá necessidade de dilação probatória, para comprovação do fato alegado.

Não se questiona a tese jurídica, mas a ausência absoluta de prova do FATO que a fundamenta.

Não há nenhuma prova do atraso de apenas 10 minutos, dos obstáculos na via de acesso e da alegada desorganização em relação à recepção de documentos.

Por isso, a liminar será rejeitada pela ausência de prova da questão fática, não da questão jurídica.

Não se trata de juntar os documentos com a inicial, porque este juízo não tem a prerrogativa de examiná-los.

Tal questão é de competência exclusiva da banca.

A discussão neste processo é restrita à legalidade ou ilegalidade da recusa de receber os documentos.

Se o autor provar os fatos, a recusa é ilegal e, em caso contrário, a eliminação é legítima.

Por ausência de prova dos fatos alegados, INDEFIRO a liminar.

Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Defiro a gratuidade processual.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:46

Recebidos os autos
22/04/2024 10:46

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711268-81.2023.8.07.0018

Herline Alves Araujo de Lima

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0712054-39.2024.8.07.0003

Felipe Gomes de Almeida Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0703899-02.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Diogenes Jacinto das Neves

Advogado: Edson Carlos Martiniano de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0703899-02.2024.8.07.0018

Diogenes Jacinto das Neves

Distrito Federal

Advogado: Edson Carlos Martiniano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0706828-08.2024.8.07.0018

Instituto Aocp

Distrito Federal

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 13:56

Exibir Processo