29/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 20:25

Recebidos os autos
16/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:25

Decretada a revelia
16/07/2025 20:25

Outras decisões
27/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0740811-14.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP, partes já qualificadas nos autos.

Nos registros de IDs 187924693, 183280907 e 183280905, o Executado requereu, quanto aos seus veículos bloqueados via RENAJUD, seja procedida a alteração de tais bloqueios apenas para a modalidade "TRANSFERÊNCIA", por se tratar de uma empresa de entrega de mercadorias.

Ao ID 186169746, o Exequente postulou "a manutenção das restrições no RENAJUD, bloqueando-se a transferência e o licenciamento dos veículos penhorados". É o breve relatório.

DECIDO.

Reitero que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Igualmente, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, afirma que a execução deve ser realizada em proveito do Exequente.

Ante o exposto, considerando que os veículos a serem penhorados sequer foram localizados pela Oficiala de Justiça (ID 182669316), exatamente no endereço da procuração de ID 183280906, INDEFIRO o pedido do Executado e MANTENHO integralmente a decisão de ID 163289307, em todos os seus termos.

Intime-se previamente o Executado da presente decisão e da decisão anterior de ID 163289307, bem assim, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) endereço(s) onde possa(m) ser encontrados os veículos penhorados, a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça logre cumprimento do Mandado de Avaliação e de Intimação da Penhora e da Avaliação a ser expedido, oportunamente.

Dê ciência ao Exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/04/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:30

Recebidos os autos
19/04/2024 12:30

Indeferido o pedido de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-85 (EXECUTADO)
18/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 18:02

Desentranhado o documento
10/01/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 09:19

Expedição de Mandado.
09/10/2023 08:05

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:31

Recebidos os autos
27/06/2023 16:31

Outras decisões
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
19/12/2022 15:02

Recebidos os autos
19/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:02

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/11/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:42

Recebidos os autos
05/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
06/06/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
06/05/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:14

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:25

Juntada de Certidão
24/11/2021 21:11

Expedição de Ofício.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 08/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
30/08/2021 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 22:36

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 02:51

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
13/08/2021 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 12:51

Expedição de Mandado.
13/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:01

Juntada de Certidão
11/08/2021 09:16

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/08/2021 09:11

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/08/2021 10:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/06/2021 19:45

Recebidos os autos
30/06/2021 19:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/06/2021 17:59

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/06/2021 17:57

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 14/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 10:38

Expedição de Mandado.
16/03/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
30/07/2019 15:19

Recebidos os autos
30/07/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/09/2018 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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