01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0701874-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: AMANDA ALVES PONTES OFENSOR: LUCAS ANDRE ALVES DOS SANTOS PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há falar na figura do assistente de acusação em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência.

O art. 268 do Código de Processo Penal é claro ao prever que a ofendida poderá intervir como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação penal.

Assim, indefiro o pedido de ID nº 212491553.

Nada impede que a i. causídica acompanhe o desenrolar do Inquérito Policial correlato nº 0701875-31.2024.8.07.0008 e, caso haja o oferecimento e o recebimento de denúncia, renove o pedido.

Considerando o indeferimento das medidas protetivas e a falta de qualquer notícia de eventual reiteração delitiva, julgo cumprida a finalidade da presente cautelar, motivo pelo qual determino o seu arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 22:15

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2024 10:47

Recebidos os autos
29/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 10:47

Determinado o arquivamento
29/09/2024 10:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em sentido estrito interposto pela requerente.
23/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:07

Recebidos os autos
23/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:07

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
17/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
17/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:18

Recebidos os autos
02/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/04/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
29/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
29/03/2024 00:18

Juntada de Certidão
29/03/2024 00:12

Recebidos os autos
29/03/2024 00:12

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/03/2024 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/03/2024 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/03/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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