TJDFT - 0709011-82.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709011-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA COSTA OLIVEIRA NETO EXECUTADO: HUANDRO DOS SANTOS LEAO Sentença Trata-se de ação de execução proposta por RAIMUNDO DA COSTA OLIVEIRA NETO, em desfavor de HUANDRO DOS SANTOS LEAO. É o relatório.

Decido.

Verifico não constar da nota promissória o nome da pessoa a quem deve ser paga e a data de emissão, que são requisitos obrigatórios, conforme predica o artigo 54, III e §1º, do Decreto nº 2.044/1908.

Com efeito, a ausência de requisitos essenciais descaracteriza a nota promissória como título executivo, conforme já se pronunciou o STJ: AgRg no Ag 135.461/RS, Rel.

Min.

ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997; AgRg no Ag 1281346/ES, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJ-e 31/03/2011.

Além disso, faculta-se ao portador de boa-fé o preenchimento, mas antes do ajuizamento da ação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO OU INEXISTÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO.

I - Sua ausência importa em descaracterização do título.

II - Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular.

Lei Uniforma, artigo 76 e 77.

Ineficácia do título.

III - Recurso não conhecido. (STJ, REsp 137.769/MG, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, DJ 05/04/1999, p. 124)". (Grifos não originais).

Assim, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.