TJDFT - 0714030-87.2024.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DOS SANTOS LIMA

CPF *11.***.*87-66

DIMAS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Advogados

FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA

OAB: 61277/DF

CPF *31.***.*34-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DGDOC - DIVISAO DE GESTAO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:18

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/03/2025 20:05

    Juntada de comunicação

  • 25/03/2025 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 17:52

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 21/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 21:26

    Juntada de comunicação

  • 20/03/2025 21:24

    Juntada de comunicação

  • 20/03/2025 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2025 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 14:55

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 19/03/2025 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 21:57

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 16:07

    Juntada de guia de execução

  • 18/03/2025 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:31

    Transitado em Julgado em 06/03/2025

  • 13/03/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 07/11/2024 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 01:26

    Publicado Despacho em 04/11/2024.

  • 30/10/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 28/10/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 15:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 25/10/2024 02:25

    Publicado Decisão em 25/10/2024.

  • 24/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 18:22

    Juntada de guia de recolhimento

  • 22/10/2024 18:22

    Juntada de guia de recolhimento

  • 18/10/2024 18:44

    Juntada de guia de execução

  • 18/10/2024 17:22

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2024 15:35

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 18:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2024 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 17/10/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 05:22

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 05:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 07/10/2024 02:26

    Publicado Sentença em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 02:26

    Publicado Sentença em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 05/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 17:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 03/10/2024 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 09:52

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2024 14:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 18/09/2024 14:49

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/09/2024 14:46

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/09/2024 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 17/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 02:22

    Publicado Intimação em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 02:22

    Publicado Intimação em 11/09/2024.

  • 10/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 10/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 06/09/2024 19:23

    Juntada de intimação

  • 06/09/2024 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 17:40

    Juntada de comunicações

  • 02/09/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 17:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 02/09/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 19:46

    Juntada de mandado de prisão

  • 28/08/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 17:58

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 28/08/2024 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 28/08/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 19:22

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 02:29

    Publicado Certidão em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 16/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 14/08/2024 15:07

    Juntada de comunicações

  • 14/08/2024 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 08:37

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/07/2024 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 17/07/2024 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 03:27

    Publicado Certidão em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 21:15

    Juntada de comunicação

  • 09/07/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 10:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 03/07/2024 13:23

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 02/07/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:47

    Mantida a prisão preventida

  • 02/07/2024 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/07/2024 18:47

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo

  • 02/07/2024 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 02/07/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 05:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 04:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 04:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 20/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 15/05/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

  • 29/04/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 20:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 29/04/2024 16:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/04/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 02:33

    Publicado Decisão em 25/04/2024.

  • 24/04/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 22/04/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:31

    Declarada incompetência

  • 19/04/2024 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/04/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 08:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 15/04/2024 08:00

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/04/2024 23:03

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 13/04/2024 14:12

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 13/04/2024 14:12

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/04/2024 14:12

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 13/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2024 09:28

    Juntada de gravação de audiência

  • 12/04/2024 20:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 19:29

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/04/2024 11:25

    Juntada de laudo

  • 11/04/2024 22:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 18:52

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/04/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 15:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 11/04/2024 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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