11/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:43

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:51

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:35

Recebidos os autos
16/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:33

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 12:06

Desentranhado o documento
16/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 16:03

Desentranhado o documento
02/12/2024 16:02

Desentranhado o documento
02/12/2024 15:40

Recebidos os autos
02/12/2024 15:40

Outras decisões
14/11/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:39

Recebidos os autos
04/10/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 16:47

Recebidos os autos
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Outras decisões
22/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2024 14:41

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 20:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:16

Recebidos os autos
06/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2024 14:42

Recebidos os autos
31/07/2024 14:42

Outras decisões
30/07/2024 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 03:21

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:56

Recebidos os autos
04/07/2024 13:56

Outras decisões
26/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:20

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:34

Decorrido prazo de TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:09

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:18

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:29

Recebidos os autos
11/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de SYLVIO MARGONAR NETO em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708291-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a restituição do valor desembolsado para aquisição do produto objeto da lide.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Promova-se a citação/intimação.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/04/2024 13:26

Recebidos os autos
23/04/2024 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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