05/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:50

Recebidos os autos
04/06/2025 19:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 12:30

Recebidos os autos
30/05/2025 12:30

Outras decisões
30/05/2025 12:30

Não conhecidos os embargos de declaração
28/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:39

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:21

Recebidos os autos
15/05/2025 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:11

Recebidos os autos
25/04/2025 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:57

Recebidos os autos
18/12/2024 17:57

Outras decisões
22/11/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:47

Recebidos os autos
18/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/10/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
24/10/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:15

Juntada de ata
24/09/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 14:48

Desentranhado o documento
24/09/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 14:46

Desentranhado o documento
23/09/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:20

Recebidos os autos
20/09/2024 18:20

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo.
20/09/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:51

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:38

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
06/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0720168-41.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Rés: APARECIDA DARC GUIMARAES, CLEONICE MARIA CAMPOS DORNELES, LAURA DORNELES DO AMARAL, CELIA CAMPOS DORNELES DECISÃO Vistos, etc.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, a defesa técnica das acusadas apresentou resposta à acusação única em ID 192852461.

Importa analisar, com efeito, se é caso de julgamento antecipado do feito, em especial diante do que for alegado pela defesa, sendo certo que nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária terá vez apenas em caso de manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Compulsando os elementos contidos nos autos, verifica-se que as informações trazidas pela defesa em sede de defesa preliminar, bem como os esclarecimentos contidos no Parecer produzido pela Engenheira Agrônoma Viviane Silveira Anjos, CREA 15.879D/DF (ID 192852472), possuem, em tese, verossimilhança.

Todavia, entendo ser temerária a prolação sumária de uma sentença absolutória nesse momento, antes que haja maiores esclarecimentos em sede de instrução e julgamento, inclusive por parte dos peritos/técnicos que elaboraram os laudos periciais constantes nos autos (ID's 126905345 e 126905346), se for o caso.

Conforme bem colocado pelo Ministério Público (ID 193128181), existe lastro probatório mínimo indispensável para a instauração do processo criminal em desfavor das rés, ou seja, a justa causa para a ação penal está suficientemente comprovada para essa fase processual.

Nesse sentido: INQUÉRITO POLICIAL.

CRIME AMBIENTAL.

DENÚNCIA.

REQUISITOS.

PREENCHIDOS.

RECEBIMENTO. 1.

Não se verificando, de plano, hipótese de inépcia da denúncia, ilegitimidade passiva dos denunciados, atipicidade da conduta ou de inexistência de dolo, descabido falar-se em ausência de justa causa para a ação penal, se própria para produção e discussão probatória. 2.

Preenchidos os requisitos do art. 41 e ausente as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, aliados a prova da materialidade e dos indícios de autoria dos crimes ambientais, o recebimento da denúncia é somente a aplicação da medida legal que se impõe. 3.

Denúncia recebida. (Acórdão 759932, 20130020144288INQ, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/2/2014, publicado no DJE: 17/2/2014.

Pág.: 43) Assim, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não reveladas, de maneira cabal, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal.

As alegações defensivas confundem-se com o mérito da questão e a sua análise depende da produção e valoração das provas.

Assim, é necessário o prosseguimento do processo.

Por fim, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

DEFIRO as provas testemunhais indicadas pelo Ministério Público. À Defesa técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, qualifique as testemunhas apresentadas e bem como forneça os meios de contato de modo a promover suas intimações ou se comprometa a apresentá-las em audiência independentemente de intimação, sob pena de indeferimento.

Informe a Defesa, igualmente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Res. 354 do CNJ, se pretende que a audiência seja realizada na forma presencial no Fórum de Brasília ou por vídeoconferência.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento procedendo-se as intimações e requisições que se fizerem necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
23/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:53

Recebidos os autos
23/04/2024 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/03/2024 17:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024
20/03/2024 16:25

Recebidos os autos
20/03/2024 16:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:29

Recebidos os autos
12/03/2024 15:29

Extinta a punibilidade por prescrição
11/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/03/2024 15:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
07/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
19/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 18:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/06/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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