16/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de NUNO GABRIEL MENDES CRUZ em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:37

Transitado em Julgado em 12/08/2024
29/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711899-36.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUNO GABRIEL MENDES CRUZ REQUERIDO: ELINEY CAVALCANTE DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que, mesmo após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização da parte demandada.

Desse modo, apresentou o autor, na petição de ID 205176692, pedido de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição, a fim de viabilizar a citação por edital.

Todavia, impossível acolher o pleito deduzido, pois, além dos princípios que regem nosso microssistema, notadamente o da celeridade e economia processual, o art. 51 da Lei de regência (9.099/95) é cristalino ao exigir a extinção prematura do feito quando houver incompatibilidade de ritos ou reconhecida a incompetência territorial, consoante inteligência dos julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RITO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o feito pela incompetência do juízo e a sua redistribuição para a vara cível competente. 2 - Incompetência.

Prevê o art. 51, inciso II da Lei 9.099/1995, que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou o seu prosseguimento, após a conciliação.

Verificado erro na fixação do valor da causa, é possível ao juiz do feito corrigi-lo, de ofício, eis que atinente a questão de ordem pública.

Consequência da nova definição do valor da causa, resta a extinção do feito, na forma do art. 51, II da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º da Lei de regência.

Diante, ainda, do rito especial trazido pela Lei dos Juizados e dos princípios que a norteiam, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), é incabível a redistribuição do processo ao juízo competente em razão do valor da causa, tal qual requer o autor em seu recurso inominado.

Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$600,00, pelo recorrente vencido, cuja exigibilidade resta suspensa diante do benefício da gratuidade de justiça que ora concedo. (Acórdão 1246988, 07085274920198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2020, publicado no DJE: 27/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO A UMA VARA CÍVEL COMUM.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação editalícia.

Alega a parte recorrente que o feito não deve ser extinto, mas redistribuído a uma Vara Cível, com fundamento no art. 66 da Lei 9.099/95.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 12207574).

Contrarrazões não apresentadas, uma vez que a parte recorrida não foi localizada para citação e intimação.

III.

O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Desse modo, não sendo localizada a parte demandada, o processo deve ser extinto.

Não há que se falar em redistribuição, sob pena de ocasionar tumulto processual.

Ressalta-se que o presente feito veio redistribuído de uma vara cível, a requerimento da parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Contando a parte com o patrocínio de advogado, cabe a este analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.

Viola o devido processo legal a sucessiva alternação de ritos, no mesmo processo, por conveniência da parte, não se encontrando tal medida ao abrigo da celeridade processual.

IV.

Inaplicável à espécie o art. 66 da Lei 9.099/95 porque atinente aos juizados especiais criminais, inexistindo previsão equivalente na disciplina dos juizados cíveis.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1214827, 07090249120188070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há nenhum ato processual de relevância praticado e passível de ser aproveitado que possa justificar o acolhimento excepcional do pleito.

Logo, não havendo como o feito prosseguir perante este Juízo, poderá a parte requerente reingressar com a demanda, mediante nova distribuição, endereçada ao Juízo Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
25/07/2024 13:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/07/2024 19:26

Recebidos os autos
24/07/2024 19:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711899-36.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUNO GABRIEL MENDES CRUZ REQUERIDO: ELINEY CAVALCANTE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 14/08/2024 16:00 SALA 24 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103.9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

RODRIGO SILVA DAS CHAGAS BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024 17:03:15.
25/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/06/2024 16:35

Recebidos os autos
25/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:24

Recebidos os autos
16/05/2024 15:24

Deferido em parte o pedido de NUNO GABRIEL MENDES CRUZ - CPF: *37.***.*02-33 (REQUERENTE)
15/05/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/05/2024 20:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 03:45

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711899-36.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUNO GABRIEL MENDES CRUZ REQUERIDO: ELINEY CAVALCANTE DA SILVA DESPACHO A análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono (se houver), além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

Apresentadas as informações solicitadas, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem os autos conclusos.
23/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:50

Recebidos os autos
23/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 22:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/04/2024 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705025-26.2024.8.07.0006

Janaina Chaves de Matos Souza Couto

Maurilio Joao de Souza

Advogado: Waldnei da Silva Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0713624-62.2021.8.07.0004

Brasil Paes Congelados LTDA

Andre Moura Matos Costa

Advogado: Lucia Cristina Gouvea da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0704868-62.2024.8.07.0003

Simone Rodrigues da Silva

A.c Celular LTDA

Advogado: Joseanne de Sousa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0710868-78.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marianne Araujo Paulino Candido

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0710868-78.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fernando Moraes Durante

Advogado: Hygo Leonardo Felinto Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 18:49

Exibir Processo