26/08/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:41

Recebidos os autos
09/08/2024 19:41

Determinado o arquivamento
09/08/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 17:15

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO GABRIEL VASCO LINHARES em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:03

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 20:04

Recebidos os autos
18/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:04

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:41

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 19:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 19:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:39

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:39

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 23:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 23:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/06/2024 18:25

Recebidos os autos
27/06/2024 18:25

Outras decisões
27/06/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0733725-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO GABRIEL VASCO LINHARES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o registro de seu nome seja excluído do SCR - BACEN.

Alega que efetuou a renegociação da dívida, porém o registro não foi excluído.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 23 de abril de 2024, às 15:25:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:37

Recebidos os autos
23/04/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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