TJDFT - 0732516-28.2021.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 08:18
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2024 03:51
Decorrido prazo de MARIA BETANIA CARVALHO PIMENTEL em 03/05/2024 23:59.
-
01/05/2024 03:51
Decorrido prazo de MARIA BETANIA CARVALHO PIMENTEL em 30/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 03:02
Publicado Certidão em 26/04/2024.
-
26/04/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
25/04/2024 02:52
Publicado Decisão em 25/04/2024.
-
25/04/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
-
24/04/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 12:32
Expedição de Alvará.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0732516-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA BETANIA CARVALHO PIMENTEL DECISÃO Conforme se observa da sentença proferida (ID168120074) no bojo da Ação Penal nº 0000108-25.2021.8.07.0001, em decorrência da declaração da extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do Art. 107, inciso IV c/c Art. 30 da LAD.
Sendo, naquela oportunidade, determinada a restituição do veículo Hyundai, HB20, placa PAO 2223/DF a sua legítima proprietária.
Interposto o recurso da apelação, pelo Ministério Público, a 2ª Turma Criminal do TJDFT, conheceu do recurso negando-lhe provimento, operando-se o trânsito em julgado definitivo, em 11/03/2024 (ID191196252 dos autos principais).
Demonstrada a propriedade do veículo, pela requerente Maria Betânia Carvalho Pimentel, através do CRLV (ID103221859) e autorizada a restituição do bem reivindicado, DETERMINO a restituição do veículo Hyundai, HB20, placas PAO 2223/DF, ano 2016/2016, Renavam *10.***.*83-16, Chassi nº 9BHBG51CAGP573848, devendo o cartório realizar os procedimentos cartorários necessários a restituição do veículo.
Realizada a restituição do veículo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
Posto isso, arquivem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF -
23/04/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/04/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 16:52
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:52
Determinado o arquivamento
-
03/04/2024 13:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
03/04/2024 13:58
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:08
Recebidos os autos
-
22/03/2024 10:08
Indeferido o pedido de MARIA BETANIA CARVALHO PIMENTEL - CPF: *32.***.*21-00 (REQUERENTE)
-
20/03/2024 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
13/03/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/03/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 13:08
Processo Desarquivado
-
11/03/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2024 04:05
Processo Desarquivado
-
10/03/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
27/12/2023 17:09
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2023 08:49
Recebidos os autos
-
13/12/2023 08:49
Determinado o arquivamento
-
10/12/2023 21:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
10/12/2023 21:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/11/2023 16:17
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
-
26/10/2023 02:28
Publicado Decisão em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
24/10/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/10/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 22:23
Recebidos os autos
-
19/10/2023 22:23
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
10/10/2023 18:39
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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05/10/2023 16:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/10/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 17:34
Recebidos os autos
-
26/09/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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15/09/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 17:31
Juntada de comunicações
-
21/08/2023 16:10
Expedição de Ofício.
-
18/08/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 13:41
Juntada de Certidão
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05/12/2022 13:49
Recebidos os autos
-
05/12/2022 13:49
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/12/2022 12:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
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05/12/2022 10:30
Recebidos os autos
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05/12/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2022 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
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07/07/2022 17:32
Recebidos os autos
-
25/10/2021 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
22/10/2021 12:24
Expedição de Certidão.
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21/10/2021 22:25
Recebidos os autos
-
21/10/2021 22:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/10/2021 00:22
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
-
20/10/2021 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
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20/10/2021 13:32
Juntada de Petição de apelação
-
20/10/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
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19/10/2021 10:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/10/2021 18:54
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 18:21
Recebidos os autos
-
18/10/2021 18:21
Decisão interlocutória - indeferimento
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16/10/2021 02:32
Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.
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16/10/2021 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
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14/10/2021 18:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
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14/10/2021 12:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/10/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/10/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2021 20:17
Recebidos os autos
-
11/10/2021 20:17
Decisão interlocutória - indeferimento
-
06/10/2021 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
06/10/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/09/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
-
23/09/2021 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2021 18:20
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2021 19:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/09/2021 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 12:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
16/09/2021 12:35
Recebidos os autos
-
16/09/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 00:32
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2021 00:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2021
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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