06/06/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:16

Expedição de Ofício.
20/05/2024 11:48

Recebidos os autos
20/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
20/05/2024 11:47

Transitado em Julgado em 20/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLYENY CARVALHO DA SILVA BORGES em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0735875-18.2023.8.07.0000 RECORRENTE: WELLYENY CARVALHO DA SILVA BORGES RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DANO AMBIENTAL.

SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, em razão da incidência da teoria do risco integral ao poluidor/pagador, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, c/c, art. 942 do Código Civil (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017). 2.

Esta Corte Superior estabelece um conceito amplo de devedor ambiental solidário, ao estabelecer que, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). 3.

Incorre em litigância de má-fé, o executado que deduz “pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, expressamente constante do título executivo judicial e objeto de resolução em decisão anterior, nos termos dos arts. 80, I, e 774, II, ambos do CPC. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 265 e 942, ambos do Código Civil, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981.

Para tanto, assevera que a regra da solidariedade em matéria ambiental opera-se na modalidade objetiva, sendo certo que deve ser reconhecida proporcionalidade na responsabilização pelo dano ambiental.

Defende que, embora o dano ambiental seja conceitualmente indivisível, é possível a fragmentação na cadeia causal e, consequentemente, na fixação das responsabilidades individuais.

Defende, assim, a plausibilidade da exceção de pré-executividade com a consequente baixa da constrição judicial no caso concreto.

Afirma, ademais, ser descabida a condenação por litigância de má-fé.

Em sede de recurso extraordinário, sem defender a existência de repercussão geral, alega violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, asseverando ofensa ao direito de acesso ao judiciário.

A recorrida CAESB pleiteia, em contrarrazões, a fixação de honorários recursais.

II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa aos artigos 265 e 942, ambos do Código Civil, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981.

Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao descabimento da exceção de pré-executividade e quanto à caracterização da litigância de má-fé, é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

O extraordinário não merece ser admitido, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral.

Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (ARE 1473105 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024).

Ainda que se pudesse, superar, referido óbice, registre-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais formulado pela CAESB, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
23/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:20

Recebidos os autos
20/04/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:20

Recebidos os autos
20/04/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:20

Recurso Extraordinário não admitido
20/04/2024 22:20

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 19:10

Recebidos os autos
01/04/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/03/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLYENY CARVALHO DA SILVA BORGES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:35

Recebidos os autos
15/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 21:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/12/2023 16:20

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 07:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:36

Conhecido o recurso de WELLYENY CARVALHO DA SILVA BORGES - CPF: *85.***.*22-49 (AGRAVANTE) e não-provido
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2023 19:24

Recebidos os autos
04/10/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/10/2023 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:18

Recebidos os autos
01/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/08/2023 12:38

Recebidos os autos
30/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/08/2023 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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