16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:08

Recebidos os autos
14/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:08

Outras decisões
03/07/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:21

Recebidos os autos
27/06/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/06/2025 22:27

Recebidos os autos
24/06/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:59

Juntada de Informações prestadas
13/06/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:44

Recebidos os autos
29/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:18

Outras decisões
13/03/2025 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:30

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:22

Recebidos os autos
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2025 16:02

Recebidos os autos
13/02/2025 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/12/2024.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:22

Recebidos os autos
17/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2024 05:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:36

Recebidos os autos
05/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:46

Recebidos os autos
24/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2024 14:12

Recebidos os autos
06/09/2024 14:12

Outras decisões
05/09/2024 18:22

Juntada de Informações prestadas
01/09/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2024 20:22

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:01

Publicado Intimação em 23/07/2024.
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:31

Recebidos os autos
18/07/2024 20:31

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:31

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:41

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731723-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIOR AMBROSIO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 194457955) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/04/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:21

Recebidos os autos
24/04/2024 22:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:27

Juntada de Petição de laudo
22/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 18:24

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:29

Recebidos os autos
31/01/2024 16:29

Outras decisões
31/01/2024 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 16:29

Nomeado perito
31/01/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:44

Recebidos os autos
04/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:49

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700101-66.2024.8.07.0007

Luis Sergio Alves de Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700800-57.2024.8.07.0007

Fernando Morbeck Conde Meireles

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0702396-52.2024.8.07.0015

Ana Moreira das Dores

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0702206-89.2024.8.07.0015

Euro Seguranca Privada Eireli - ME

Inss

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0702387-90.2024.8.07.0015

Jacson Pereira da Silva

Inss

Advogado: Andrade Costa Oliveira Advogados Associa...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 14:59

Exibir Processo