TJDFT - 0703486-43.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 15:47
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
22/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 16:29
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:28
Juntada de ato ordinatório
-
23/05/2024 15:01
Recebidos os autos
-
23/05/2024 15:01
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
-
22/05/2024 08:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
22/05/2024 08:25
Transitado em Julgado em 21/05/2024
-
22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 02:15
Publicado Ementa em 02/05/2024.
-
30/04/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.
COMPOSIÇÃO PASSIVA.
ENTIDADE FINANCEIRA.
OBJETO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.
DIFERENÇAS.
RECONHECIMENTO.
PAGAMENTO.
PEDIDO.
ACOLHIMENTO.
PRETENSÃO INDIVIDUAL.
RELAÇÃO JURÍDICA.
GÊNESE.
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR.
NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE.
FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO.
AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL.
PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO.
LOCAL DA SEDE DO RÉU.
OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”).
OPÇÃO DE FORO.
PREVALÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.
ADVENTO.
DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AGRAVO PROVIDO. 1.
A par de não encerrar a destinação final do importe mutuado por estar volvido ao incremento das atividades agrícolas desenvolvidas pelo mutuário, se a pessoa física contratante não ostenta nenhuma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, não se afigura legítima sua conceituação como consumidor de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de empréstimo traduzido em cédula rural pignoratícia que tivera como objeto o fomento de insumo ao desenvolvimento de suas atividades rurais, devendo o vínculo jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como relação de direito civil. 2.
A liquidação/execução individual que é promovida por mutuário, volvida ao ressarcimento dos valores que desembolsara a maior em favor da instituição financeira fomentadora do mútuo e aparelhada por título executivo emanado de ação coletiva, descerra relação jurídica de natureza pessoal, enquadrando-se no preceituado no artigo 53, inciso III, “a”, do estatuto processual, ensejando a certeza de que a competência para processá-la e julgá-la é do foro do local em que está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha sediada a agência ou sucursal na qual fora celebrado o contrato (alínea “b”), devendo ser prestigiada a opção de foro do acionante. 3.
As regras de competência positivadas pelo legislador não podem ser tangenciadas mediante construção interpretativa que, no ambiente de competência territorial, portanto de natureza relativa, conduzem à apreensão de que não foram observadas em razão da opção da parte autora por manejar a ação que aviara em compasso com o regramento que autoriza e legitima essa opção, porquanto aviada a pretensão no foro da sede da pessoa jurídica com a qual contratara o negócio do qual germinara o litígio, infirmando a apreensão de que houvera aleatória opção de foro, precipuamente quando a opção sequer é questionada pela parte acionada, levando à perpetuação da jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33). 4.
O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até porque inexiste essa figura no direito brasileiro, as regras legais que disciplinam a competência territorial e nem ao menos tangencia a construção pretoriana que estratificara que, em se tratando de competência territorial, portanto de natureza relativa, inviável que haja controle de ofício da opção manifestada pelo autor no momento do aviamento da ação, porquanto demanda essa perscrutação provocação do réu, a ser formulada no momento apropriado. 5.
Agravo conhecido e provido.
Maioria. -
26/04/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 17:47
Conhecido o recurso de IVONETE FERNANDES DE CARVALHO - CPF: *59.***.*41-20 (AGRAVANTE) e provido
-
05/04/2024 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/03/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 10:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/03/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 09:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/02/2024 18:29
Recebidos os autos
-
21/02/2024 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
20/02/2024 11:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 16/02/2024.
-
16/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
09/02/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 07:28
Recebidos os autos
-
09/02/2024 07:28
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
01/02/2024 16:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
01/02/2024 16:17
Recebidos os autos
-
01/02/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
01/02/2024 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/02/2024 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0735748-80.2023.8.07.0000
Brasil 10 Empreendimentos Imobiliarios, ...
Banco Bradesco SA
Advogado: Thiago Garcia Costa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/08/2023 14:55
Processo nº 0704587-20.2021.8.07.0001
Jose Rabelo de Souza Junior
Leandro de Sousa e Silva Batista
Advogado: Cristiana Alcantara Alves Zago
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/11/2022 15:55
Processo nº 0704587-20.2021.8.07.0001
Manuel de Jesus Batista
Jose Rabelo de Souza Junior
Advogado: Sebastiao Alves Pereira Neto
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 13/05/2025 12:15
Processo nº 0703117-80.2023.8.07.0001
Ademar Francisco da Cruz
Atlantico Fundo de Investimento em Direi...
Advogado: Aline Portela Bandeira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/11/2023 14:06
Processo nº 0703117-80.2023.8.07.0001
Thiago de Lima Vaz Vieira
Atlantico Fundo de Investimento em Direi...
Advogado: Thiago de Lima Vaz Vieira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/01/2023 14:34