06/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751850-80.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto no acórdão de ID nº 58176207.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
13/08/2024 12:28

Recebidos os autos
13/08/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
09/08/2024 17:05

Recebidos os autos
09/08/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
01/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 18:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/08/2024 18:00

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de OSMAR SOARES DA COSTA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADO.

ESPÓLIO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.

CONSTRIÇÃO ULTIMADA.

MONTE-MOR.

ALCANCE ECONÔMICO SUPERIOR AO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DE PENHORA E ALIENAÇÃO DUM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO.

REFORÇO DE PENHORA.

MEDIDA DISSONANTE DA EXPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E DOS REGRAMENTOS INERENTES À SUCESSÃO.

INTERSEÇÃO NO PROCESSO SUCESSÓRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

PREQUESTIONAMENTO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.

A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Unânime.
27/06/2024 18:20

Conhecido o recurso de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - CPF: *00.***.*45-38 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:03

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:08

Recebidos os autos
15/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/05/2024 11:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OSMAR SOARES DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADO.

ESPÓLIO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.

CONSTRIÇÃO ULTIMADA.

MONTE-MOR.

ALCANCE ECONÔMICO SUPERIOR AO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DE PENHORA E ALIENAÇÃO DUM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO.

REFORÇO DE PENHORA.

MEDIDA DISSONANTE DA EXPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E DOS REGRAMENTOS INERENTES À SUCESSÃO.

INTERSEÇÃO NO PROCESSO SUCESSÓRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O reforço de penhora se coaduna com o rito procedimental reservado à fase executiva quando as penhoras antecedentes são insuficientes para quitação do débito exequendo em prazo razoável, tornando necessária e legítima nova penhora como forma de ser viabilizada a satisfação do crédito excutido dentro de interstício razoável, daí defluindo que, afigurando-se a medida expropriatória vigorante suficiente para quitação do débito exequendo, inviável seu incremento com a penhora de dum imóvel que integra o espólio executado. 2.

Em se tratando de penhora incidente sobre bens e direitos integrantes de herança ainda pendente de partilha, a constrição tem esse alcance, incidindo sobre o correspondente ao quinhão hereditário do obrigado, à medida em que antes da ultimação da partilha inexiste destacamento dos bens que integram o acervo, tornando inviável que qualquer bem integrante do monte partilhável seja expropriado sob o comando de juízo diverso daquele sob cuja jurisdição transita o processo sucessório. 3.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, conforme o princípio da saisine incorporado pelo legislador civil (CC, art. 1.784), contudo, somente com a ultimação da partilha é que haverá a destinação do quinhão a cada um dos sucessores, e, até então, o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível (CC, art. 1.791), porquanto antes da ultimação da partilha o que sobeja é a universalidade traduzida no espólio, cabendo somente ao juiz do inventário dispor sobre o patrimônio integrante do monte. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unânime.
05/04/2024 17:54

Conhecido o recurso de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - CPF: *00.***.*45-38 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:35

Recebidos os autos
19/02/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/02/2024 14:36

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - CPF: *00.***.*45-38 (AGRAVANTE) em 05/02/2024.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA POLICARPIO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 13:13

Recebidos os autos
09/12/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/12/2023 16:38

Recebidos os autos
05/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/12/2023 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2023 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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