14/03/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 20:08

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CLEONICE GONCALVES PEREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:57

Recebidos os autos
21/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:56

Recebidos os autos
23/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 16:56

Outras decisões
17/09/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728881-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE GONCALVES PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 19:48:23.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:41

Recebidos os autos
15/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 19:55

Recebidos os autos
20/06/2024 19:55

Outras decisões
17/06/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em 17/06/2024
16/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728881-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE GONCALVES PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cleonice Gonçalves Pereira Barbosa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de vendedora e que sofreu acidente do trabalho em 29/04/22 consistente em lesão no joelho causada por queda no local de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica judicial em 19/02/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/05/22 a 17/04/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lesão meniscal em joelho direito resultante de fratura de platô tibial associada a lesão interna, tratado cirurgicamente em 23/11/23, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 17/04/23, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 19/02/24, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 17/04/23 até prazo não inferior a 19/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:48

Recebidos os autos
26/04/2024 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:52

Recebidos os autos
23/02/2024 19:52

Outras decisões
23/02/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:28

Juntada de Petição de laudo
20/02/2024 15:48

Juntada de Petição de laudo
19/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:47

Juntada de Petição de laudo
24/01/2024 15:50

Recebidos os autos
24/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:53

Juntada de intimação
13/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:22

Recebidos os autos
11/12/2023 16:22

Outras decisões
11/12/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 16:34

Juntada de intimação
28/11/2023 16:43

Recebidos os autos
28/11/2023 16:43

Nomeado perito
28/11/2023 16:43

Outras decisões
28/11/2023 16:26

Juntada de Informações prestadas
28/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2023 17:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:17

Recebidos os autos
23/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2023 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 03:02

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:41

Recebidos os autos
27/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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