26/06/2024 19:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 19:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de SONIA TELES DE BULHOES em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714083-61.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA TELES DE BULHOES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SONIA TELES DE BULHOES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores de TUSD/TUST, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos contados da distribuição do presente feito.

Segundo o exposto na inicial, a autora expõe que é consumidora de energia elétrica, sendo responsável pelas unidades identificadas pelos códigos 22239-9, 22235-6, 901492-6, 21959-2, 28552-8, 28554-4 e 28448-3.

Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida.

Não obstante, são lançadas na base de cálculo também a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

Sustenta que esses encargos não correspondem à contraprestação pelo consumo efetivo de energia elétrica e, por isso, não integram a base de cálculo do ICMS.

Aduz que o fato gerador é a entrega da energia ao consumidor.

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 12259000).

Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 14276494).

Requereu a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo c.

STJ, no Tema 986 em sede de procedimento de recursos repetitivos.

No mérito, afirma que, após análise profundada acerca das peculiaridades da operação de fornecimento de energia elétrica, a e. 1ª Turma do c.

STJ formou a convicção de que as fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil e, portanto, reconheceu que nenhum elemento pode ser decotado de sua base de cálculo.

Diz que o Juízo deve se pronunciar sobre a questão constitucional de inclusão na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica dos componentes tarifários.

Tece fundamentação para sustentar sua tese de inclusão das exações na base de cálculo do ICMS, com citação da Súmula 391 do c.

STJ.

Por fim, em caso de entendimento diverso, impugna os valores apresentados pelo autor com vistas à repetição de indébito tributário, bem como requer a observância do prazo prescricional de 5 anos.

Réplica no ID 14945292 para reiterar os termos da petição inicial.

Na decisão interlocutória de ID 15044120 o processo deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ.

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica.

O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação.

O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Além disso, trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente.

Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais.

Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação.

Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias.

Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores.

Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia.

A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST).

Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo.

Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST.

No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS.

Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ.

Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/04/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 22:28

Recebidos os autos
26/04/2024 22:28

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2024 11:20

Recebidos os autos
18/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2018 03:04

Publicado Intimação em 02/04/2018.
27/03/2018 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 18:29

Recebidos os autos
23/03/2018 18:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
22/03/2018 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2018 21:04

Juntada de Petição de réplica
12/03/2018 03:13

Publicado Intimação em 12/03/2018.
09/03/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 18:08

Recebidos os autos
07/03/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 17:18

Recebidos os autos
10/01/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 16:15

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/01/2018 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/12/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 14:05

Recebidos os autos
19/12/2017 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2017 13:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/12/2017 13:01

Juntada de Certidão
19/12/2017 12:51

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
19/12/2017 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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